O que é o artigo 22 da Educação?

O que é o artigo 22 da Educação?

É a designação de um professor para dar aula em outra Unidade Escolar que não a de sua classificação, caso hajam aulas para ele na outra U.E.. Depende de prévia opção pelo artigo 22 na inscrição para atribuição de aulas.

Como funciona o artigo 22 para professores 2020?

§ 2º - A carga horária da designação, quando constituída de aulas livres, consistirá de aulas atribuídas da disciplina específica do cargo e deverá abranger uma única unidade escolar, sempre em quantidade igual ou superior à da carga horária total atribuída ao titular de cargo em seu órgão de origem.

O que é carga suplementar de trabalho docente?

Artigo 10 - Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente além daquelas fixadas para a jornada de trabalho em que se encontre. § 1.º - As horas prestadas a título de carga suplementar são constituídas de horas-aula e horas-atividade.

O que significa aulas livres?

Essa etapa que ocorre na Diretoria de Ensino destinada aos docentes estáveis, constitui na escolha de aulas dos docentes que não foram atendidos nas suas opções, ou seja, eles têm a oportunidade de completar suas aula em outra(s) escola (s).

Quem pode participar da atribuição de aulas?

Aqui estão os professores já contratado, com aulas em caráter temporário e os candidatos a contratação. OFA – Categoria V: Docentes contratados como eventuais, sem aulas atribuídas. (Após lei ).

O que quer dizer carga suplementar?

Disposta Capítulo VII do Estatuto do Magistério, a Carga Suplementar faz referência ao período em que as professoras e professores do município cumprem além da jornada de trabalho. ... Sobre essas horas de trabalho além de sua jornada os professores nunca receberam o adicional de 50% como qualquer outro trabalhador recebe.

Qual o artigo 22 do Estatuto do Magistério?

• Muitas perguntas a respeito do artigo 22 do Estatuto do Magistério, segue: Artigo 22 – Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes e especialistas de educação do Quadro do Magistério.

Qual a legislação em âmbito educacional?

• Legislação é o ato de constituir leis por meio do poder legislativo. A legislação em âmbito educacional, refere-se à instrução ou aos procedimentos de formação que se dão não apenas nas instituições de ensino, mas ocorrem também em outras instâncias culturais como a família, a igreja, a associação, os grupos comunitários ...

Qual a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDB ( Lei 9.3 ), a qual define que a educação básica é formada pela..., a municipalidade cumpre os parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes …

Quais são os preceitos jurídicos do sistema escolar brasileiro?

• Os preceitos e ordenamentos jurídicos são influentes no sistema escolar brasileiro e são responsáveis pela organização e funcionamento do sistema escolar brasileiro. Isso, quer dizer que o sucesso ou fracasso da instituição escolar é dependente dos regulamentos jurídicos da sociedade.