O que significa o termo assegurar a aplicação da lei penal?

O que significa o termo assegurar a aplicação da lei penal?

Portanto, a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal ocorre quando há o risco que o Estado não consiga aplicar a pena ao condenado após a sentença.

Qual a lei da prisão preventiva?

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.

Que que significa prisão preventiva?

O que é prisão preventiva? A prisão preventiva é utilizada como um instrumento do juiz em um inquérito policial ou já na ação penal, ou seja, ela é um instrumento processual. Pode ser usada antes da condenação do réu em ação penal ou criminal e até mesmo ser decretada pelo juiz.

Quem pode representar pela prisão preventiva?

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Qual artigo da prisão preventiva?

312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Qual a pena de aplicação da Lei 2?

• É a aplicação da lei a fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após a sua revogação. Neste ato vemos que a lei 2 tem a pena maior que a lei 1, porém como o crime foi praticado durante a vigência da Lei 2, mesmo com a lei 2 já em vigência o juiz também terá que aplicar a lei mais benéfica ao réu mesmo essa tendo sido revogada. 1.3.3.

Qual o princípio da legalidade?

• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (art.l cp) Esse princípio, consagrado no art. 1º do Código Penal, en¬contra-se atualmente descrito também no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Segundo ele, "não há crime sem lei ante¬rior que o defina.

Qual o ramo do Direito Penal Militar?

• O Direito Penal Militar é ramo do Direito Público responsável por estabelecer regras jurídicas para a proteção das instituições militares. Estas, conforme a Carta Magna, são organizadas com base na hierarquia e na disciplina para a garantia do cumprimento da missão constitucional. Vejamos: Art. 142, CF/88.