O que é competência discricionária?

O que é competência discricionária?

José Cretella Júnior define o poder discricionário como aquele que permite que o agente se oriente livremente com base no binômio conveniência-oportunidade, percorrendo também livremente o terreno demarcado pela legalidade. O agente seleciona o modo mais adequado de agir tendendo apenas ao elemento fim.

O que é o poder discricionário do juiz?

Denomina-se poder discricionário, o poder de escolher dentro de certos limites, a providência que adotará, tudo mediante a consideração da oportunidade e da conveniência, em face de determinada situação não regulada expressamente pela lei.

Que é um ato administrativo discricionário?

5 ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E VINCULADO O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração possui certa margem de liberdade para escolha de uma ou outra solução, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, segundo o coeso entendimento de Di Pietro (2011, p.

Quais são as despesas discricionárias?

• As despesas discricionárias são aquelas sobre cujo montante o governo tem algum grau de decisão. De acordo com o último relatório de avaliação fiscal, as despesas discricionárias representam apenas 9,2% da despesa primária do governo federal.

Que critérios devem ser analisados em ato discricionário?

• Para isso, há dois critérios que devem ser analisados em um ato discricionário. São eles: oportunidade. Quando falamos sobre conveniência, significa analisar se aquilo tem relação com o interesse público. Já no campo da oportunidade, diz respeito ao ato ter a ver com a época em que está sendo realizada.

Quais são os atos discricionários?

• Além disso, princípios comuns como legalidade e moralidade também devem ser seguidos e respeitados, assim como é visto em outros atos. Já te contamos o que é um ato discricionário, agora vamos exemplificar para tornar esse entendimento mais simples. Um exemplo básico são os food trucks (carros de comida) que encontramos nas ruas.

Quais são as despesas discricionárias do governo federal?

• De acordo com o último relatório de avaliação fiscal, as despesas discricionárias representam apenas 9,2% da despesa primária do governo federal. * As despesas de controle de fluxo representam despesas obrigatórias associadas aos mínimos constitucionais (saúde e educação) e Bolsa Família, principalmente.