O que é averbação CPC de veículo?

O que é averbação CPC de veículo?

É o ato acessório que modifica o teor constante do registro, feito por determinação judicial, com a finalidade de dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Podemos citar como exemplos a averbação de imóvel, de divórcio, de tempo de contribuição etc.

O que é restrição CPC?

O art. 782, § 3º permite ao juiz, mediante requerimento, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. O novo CPC concede mais um meio de coerção indireta capaz de estimular o devedor a cumprir a obrigação.

O que é averbação judicial?

Averbação é um ato que modifica o teor do registro, e é feito por determinação judicial, e esse procedimento dá publicidade, eficácia e segurança aos atos jurídicos.

Quais os efeitos da averbação premonitória?

Efeitos da averbação premonitória Tornar público o fato de que há uma execução em curso em face do devedor; ... Serve de marco para a presunção de fraude à execução, caso o devedor venha a desfalcar seu patrimônio de modo a não quitar seu débito por insolvência.

Qual a possibilidade de averbação do processo executivo?

• O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.), com vigência a partir de 16 de março de 2016, instituiu em seu artigo 828 a possibilidade de averbação do processo executivo no registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, presumindo em fraude à execução a alienação ou ...

Qual a eficácia da averbação?

• Ou seja, é espécie do gênero inscrição declarativa, com cunho cautelar, que geralmente aparece como incidente processual [10]. A eficácia declarativa da averbação também se sustenta pela ideia de que a premonição dos riscos recepcionados no registro do bem é meramente preventiva.

Quais são os procedimentos relativos à averbação premonitória?

• O CPC 2015 veio a estabelecer novos procedimentos relativos à averbação premonitória (para relembrar, a do artigo 615-A do CPC anterior). Art. 799.

Quais as alterações pontuais do CPC de 1973?

• Desde as últimas alterações pontuais no CPC anterior, essa tendencia já se vinha firmando, mas quase sempre era tomada por mera “imprecisão terminológica”, como se viu acontecer quando da alteração do § 4º do art. 659 do CPC de 1973, ditada pela lei 11.382 /2006. Art. 659. (…)