Como é feita a averbação da Reserva Legal?

Como é feita a averbação da Reserva Legal?

Interessante notar que, a reserva legal deverá ser averbada no Serviço de Registro de Imóveis para conhecimento de terceiros, a sua não-averbação, no entanto, não exonera o proprietário da obrigação de respeitá-la, pois ela não se constitui pela averbação.

É necessário o registro de Reserva Legal no Registro de Imóveis?

Todo imóvel rural está sujeito à obrigação de constituição de reserva legal, com a designação de determinado percentual da sua área como de uso perpetuamente limitado para a conservação da vegetação nativa ou para a recomposição de vegetação, caso tenha ocorrido o desmatamento.

Qual a relevância da averbação da área de Reserva Legal ARL na matrícula do imóvel?

A averbação garante a publicidade acerca da existência da Reserva e de sua localização até a instituição do Cadastro Ambiental Rural, mediante a convergência de todas as informações relevantes sobre o imóvel em um único lugar, a matrícula do bem, perfazendo lídimo exemplo da função socioambiental da propriedade e do ...

Qual a relação da Reserva Legal com o Registro de Imóveis?

§ 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.

Como saber se uma propriedade tem Reserva Legal?

Como a Reserva Legal pode ser constituída? A Reserva Legal deve ser coberta por vegetação nativa e preferencialmen- te locada no interior da propriedade rural. Toda propriedade rural tem que conservá-la por força de lei. Caso não haja vegetação nativa na área, essa pode ser recuperada ou compensada em outra área.

Quais são os critérios para se fazer compensação de Reserva Legal?

I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada; II- estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada; III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.

Quando a Reserva Legal é dispensada?

12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. Ou seja, estão dispensados de promover a recomposição, regeneração ou compensação e não poderão suprimir novas áreas.

Qual a importância da Reserva Legal para o ecossistema?

A Reserva Legal, que junto com as Áreas de Preservação Permanente tem o objetivo de garantir a preservação da biodiversidade local, é um avanço legal na tentativa de conter o desmatamento e a pressão da agropecuária sobre as áreas de florestas e vegetação nativa.

Qual é a área mínima de Reserva Legal de cada propriedade em cada bioma?

O percentual da propriedade que deve ser registrado como Reserva Legal vai variar de acordo com o bioma e a região em questão, sendo: 80% em propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal; 35% em propriedades situadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% ...

O que fazer com o excedente de Reserva Legal?

Para quem possui excedente de Reserva Legal, a compensação permite a remuneração de quem conservou áreas em percentual acima da exigência legal, incentivando a conservação dos remanescentes de vegetação natural em imóveis privados.