Quais são os atos sujeitos a averbação?

Quais são os atos sujeitos a averbação?

Atos sujeitos à averbação Todos os atos que de alguma forma modificarem o registro deverão ser averbados. O art. 167, II, da Lei de Registros Públicos cita vinte e um itens. Vale a pena salientar que a enumeração legal não esgota os casos de averbação, ou seja, não é numerus clausus, mas sim numerus apertus.

Qual é o significado da palavra averbar?

Que se averbou, que se registou por meio de verba.

São atos suscetíveis a averbação?

Atos sujeitos à averbação Todos os atos que de alguma forma modificarem o registro deverão ser averbados. O art. 167, II, da Lei de Registros Publicos cita vinte e um itens. Vale a pena salientar que a enumeração legal não esgota os casos de averbação, ou seja, não é numerus clausus, mas sim numerus apertus.

São atos registráveis?

Atos registráveis. São atos objetos de registro aqueles descritos no rol taxativo do art. 167, I, da LRP (Lei de Registros Públicos), não podendo ser ampliados por analogia. ... 167, I da LRP, assim como a promessa de dação em pagamento.

Qual é a averbação de casamento?

• Averbação de casamento. Um exemplo é o caso da certidão de casamento registrada em cartório, quando ocorre uma separação judicial (averbação de divórcio), a decisão será escrita, ou seja, averbada na terceira e última coluna do livro de registros.

Como é feita a averbação do cartório?

• A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico. Parágrafo único.

Quais são as averbações do registro de casamento?

• Exemplos de averbações são: a averbação do reconhecimento de paternidade no registro de nascimento, a averbação do divórcio no registro de casamento, a averbação da alteração do local de sepultamento no registro de óbito.

Qual o sentido do termo “averbar”?

• “Averbar” é o ato de lançar, no registro existente, informação sobre fato que o modifique, retifique ou cancele. “Retificar” é corrigir um erro existente no registro. Portanto, retificação é uma espécie de averbação, no sentido amplo do termo.