O que quer dizer averbação em registro público?

O que quer dizer averbação em registro público?

Averbação é o ato ou efeito de averbar, anotar, registrar. É escrever à margem de um título ou registro. A averbação é uma delegação do poder público, realizada por notários, com poderes de averbar sentenças judiciais nos registro arquivados nos cartórios, atos que irão intervir no conteúdo do registro.

Deve ser feita no Registro Público a averbação?

Todo ato ou fato jurídico que altere ou modifique o registro, o direito real ou as pessoas nele interessadas, deve ser averbado no Registro de Imóveis, à margem da matrícula ou do registro. O art. 167, II, da Lei de Registros Públicos, não esgota os casos de averbação, sendo apenas exemplificativo. O próprio art.

Quais são os registros públicos?

• A Lei de Registros Públicos enumera em seu artigo 1º os seguintes atos sujeitos ao seu controle: 1 Registro civil de pessoas naturais; 2 Registro civil de pessoas jurídicas; 3 Registro de títulos e documentos; 4 Registro de imóveis. More ...

Qual é a importância do Registro Público?

• Qual é a importância do Registro Público? A própria Lei de Registros Públicos, já em seu artigo 1º, nos diz que a sua função é assegurar a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Mas afinal, o que isso quer dizer? Em linhas gerais, a autenticidade garantida pelo registro é a presunção relativa de veracidade.

Qual é a Lei de registros públicos?

• A Lei de Registros Públicos é uma das mais importantes no âmbito jurídico brasileiro. Ela tem como objetivo garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, sejam eles promovidos por pessoas físicas ou jurídicas. No nosso post, vamos falar mais sobre a Lei 6.015/73 e o impacto que ela traz na vida de quem está planejando ...

Qual o significado da averbação?

• Observada a ressalva e retomando o significado de averbação, com convicção podemos dizer que é um ato secundário o qual modifica o teor do Registro, sendo feito por determinação judicial. Ademais, este procedimento dará publicidade, eficácia e segurança aos atos jurídicos.