Quais são os requisitos da petição inicial da tutela cautelar antecedente?

Quais são os requisitos da petição inicial da tutela cautelar antecedente?

319, deve a petição conter os seguintes requisitos específicos: a) Exposição da lide. Deve-se compreender esse requisito como os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a pretensão do autor e a resistência do réu; b) Probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Quais são as medidas cautelares no novo CPC?

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Assim, pode o juiz adotar a medida que entender ser mais adequada à proteção do direito do requerente.

Qual o exemplo de ação cautelar?

• Exemplo de Ação Cautelar. Um exemplo de ação cautelar seria o caso da ação de divórcio já citada, haja vista que com a venda dos bens, o próprio direito restaria prejudicado. Havendo a fumaça do bom direito, ou seja, a real probabilidade de que a parte faça jus a sua pretensão, cumpre-se o fumus bonis iuris.

Qual a eficácia da tutela cautelar em caráter antecedente?

• As dúvidas acerca do procedimento e principalmente das conseqüências do indeferimento e da cessação da eficácia da tutela cautelar em caráter antecedente motivaram-me a escrever o presente artigo. Nele procuro jogar um pouco de luz nessa modalidade de medida cautelar, que de nova só tem o nome e a redução de alguns atos processuais.

Qual o direito à tutela cautelar?

• A tutela cautelar é direito da parte correlacionado com o próprio direito à tutela do direito." MARINON Portanto cabível o presente pedido limitado à tutela cautelar antecedente pelos fatos e motivos a seguir dispostos Trata-se de pedido cautelar antecedente à que será movida em face de .

Qual a diferença entre a medida cautelar e a nova?

• Nele procuro jogar um pouco de luz nessa modalidade de medida cautelar, que de nova só tem o nome e a redução de alguns atos processuais. A medida cautelar requerida em caráter antecedente em tudo se assemelha à cautelar preparatória do CPC /1973, distinguindo-se principalmente pela redução de atos processuais.