O que é ação controlada Lei de drogas?

O que é ação controlada Lei de drogas?

“Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Quais os requisitos da ação controlada Lei de drogas?

“A ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei n. 12. consiste em retardar a intervenção estatal para que ocorra no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e obtenção de informações. Independe de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial.

O que significa ação que consiste na prática de qualquer delito?

Infração é a ação que consite na prática de qualquer delito.

Quais os requisitos para infiltração de agente policial no âmbito da ação controlada?

São eles: (I) recusar ou fazer cessar a infiltração; (II) ter sua identidade alterada e usufruir das medidas de proteção da Lei 9.; III) não ter seu nome, qualificação, imagem, voz e demais informações pessoais revelados durante a investigação e o processo, salvo se houver decisão judicial em contrário 44 ; (IV ...

Quais as principais características da infiltração de agentes?

A infiltração de agentes pode ser conceituada como uma técnica investigativa através da qual um agente público ou terceiro controlado pelo Estado ingressa no seio de uma organização criminosa, ocultando sua verdadeira identidade, angariando a confiança dos seus membros, com o escopo de colher o material probatório ...

O que é a entrega vigiada?

l) Por 'entrega vigiada' se entende a técnica de deixar que remessas ilícitas ou suspeitas de entorpecentes, substâncias psicotrópicas, substâncias que figuram no Quadro I e no Quadro II anexos nesta Convenção, ou substâncias que tenham substituído as anteriormente mencionadas, saiam do território de um ou mais países, ...

Quem pode atuar como agente infiltrado?

Como diz LUIZ OTÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA, "somente os membros dos organismos policiais (e de inteligência) podem atuar como agentes infiltrados, descartando-se, portanto, a cooperação de particulares".

Será possível ser deferida a infiltração de agente policial?

Conforme mencionamos, tendo em vista o disposto no art. 10, § 2º, da Lei 12.850/13, entendemos que a infiltração policial nunca poderá ser deferida sem que antes tenha sido manejado, conforme o caso, um dos meios elencados no art. 3º da mesma lei, tal como a interceptação das comunicações telefônicas.

O que é a infiltração de agentes quais os prazos da infiltração de agentes e infiltração de agente virtual?

190-A a 190-E do ECA, inseridos pela Lei n. ... Acrescentem que o ECA apenas regulamentou a infiltração de agentes na internet. A Lei n. 12., por outro lado, dispõe que o prazo para a infiltração de agente seria de 6 meses, sendo permitidas renovações, sem estipular um prazo máximo para essas eventuais renovações.