Qual a diferença entre ação civil pública e ação popular?

Qual a diferença entre ação civil pública e ação popular?

Enquanto a ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha titulo de eleitor, a ação civil pública somente pode ser proposta pelos entes legitimados, previstos no artigo 5o da Lei 7.347/85. Outra diferença é que na ação popular, somente a administração pública ou seus agentes podem ser réus no processo.

Quais as principais semelhanças e diferenças entre ação popular e ação civil pública?

O primeiro ponto que merece ser averiguado é a questão da legitimidade ativa e passiva. ... A legitimidade passiva por sua vez, também aponta para diferenças entre as duas ações, visto que, na ação civil pública, pode fazer parte do polo passivo qualquer um, inclusive os que podem ser legitimados para a ação popular.

Qual a diferença entre ação civil pública e ação coletiva?

A ação civil pública foi criada pela Lei 7.347, de 1985, enquanto a ação civil coletiva surgiu no Código de Defesa do Consumidor, em 1990. ... 7., é aquela disciplinada "para a tutela jurisdicional de direitos e interesses que, de acordo com a classificação tricotômica pro- posta pelo parágrafo único do art.

Quem são os legitimados para ingressar com a ação popular e ação civil pública?

Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público: Defensoria Pública; a União; os Estados; o Distrito Federal; Municípios; Autarquia; empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e as associações.

Quem não pode propor ação popular?

De acordo com a Constituição Cidadã, a legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que a pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.

Qual a função da Ação Civil Pública?

Assim, a Ação Civil Pública serve à proteção de bens caros ao cidadão brasileiro. É a arma jurídica do Estado e de certas associações contra os causadores de danos públicos, sejam eles o próprio Estado ou um particular. ... Junto à Ação Popular, portanto, o cidadão possui bons meios de proteção dos seus direitos.

O que pode ser objeto de ação popular?

O QUE É A AÇÃO POPULAR? O inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição descreve a ação popular como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

SÃO direito tutelados pela ação civil pública?

De forma simples, pode-se afirmar que a ação civil pública serve de instrumento para a defesa das pessoas portadoras de deficiência; ao meio-ambiente; ao consumidor; ao patrimônio público e social; os bens e direitos de valor artístico, estético e histórico turístico, paisagístico; contra infrações à ordem econômica e ...

Quem tem legitimidade para a propositura da ação popular?

5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.”

Como funciona a ação civil pública?

• Conforme a lei, a ação civil pública, da mesma forma que a ação popular, busca proteger os interesses da coletividade.

Quais são os réus da ação civil pública?

• Entretanto, existem algumas diferenças entre elas: os réus da ação civil pública podem ser quaisquer pessoas que causem danos (ao meio ambiente, a direitos ou a bens), na ação civil pública o rito do processo é sumário, na ação popular é ordinário (rito comum),

Qual o conceito da Ação Popular?

• 1. Ação Popular. 1.1. Conceito. A Ação Popular concede ao cidadão o direito de ir à juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta.

Qual o prazo para ajuizar a ação civil pública?

• Outro exemplo são os danos ao patrimônio, como a lesão a um prédio que recebeu tombamento, ou seja, um imóvel que possui seu valor histórico reconhecido e protegido pelo Poder Público. O direto de ajuizar a ação civil pública prescreve (não existe mais) no prazo de 5 anos, que são contados a partir da data em que aconteceu o dano.