Quais os requisitos para execução de quantia certa contra devedor solvente?

Quais os requisitos para execução de quantia certa contra devedor solvente?

Nos termos do art. 824 do CPC, a execução por quantia certa contra o devedor solvente consiste em expropriar-lhe tantos bens quantos necessários para a satisfação do credor.

Quais são os pedidos possíveis de serem realizados na execução de quantia certa?

O procedimento da execução por quantia certa contra o devedor solvente divide-se em três fases: penhora, arrematação e pagamento.

Como se realiza a execução?

Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, a fim da eliminação de uma crise jurídica de inadimplemento.

O que seria expropriação de bens nas ações de execução por quantia certa?

A execução por quantia certa, também chamada de “execução por expropriação”, é a modalidade executória que incide nas circunstâncias em que há uma obrigação do devedor em pagar a seu credor quantia certa em dinheiro, através de título executivo judicial ou extrajudicial, podendo dirigir-se a devedores solventes (cujo ...

Quanto à expropriação?

É a modalidade de desapropriação forçada por lei. Consiste no ato de privar o proprietário da coisa que lhe pertence, como das glebas de terra onde são cultivadas plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo.

Como pode ser instaurada a execução?

• Assim, pode-se dar início a execução conforme assegura o art. 580, do CPC, in litteris: “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.”

Quais são os requisitos para a propositura da execução?

• São requisitos para a propositura da execução o pedido de citação do devedor, o título executivo (exceto se a execução estiver pautada em uma sentença), o demonstrativo do débito atualizado e a prova de que se verificou a condição ou termo (art. 614, do CPC).

Qual a finalidade da execução do débito?

• Tem como finalidade a execução por quantia certa expropriar do patrimônio do executado (sendo eles bens tanto presentes quanto futuros) quantia suficiente para saldar seu débito, bem como uma alternativa para cumprir obrigações de fazer ou não fazer, havendo nessa última situação uma atividade transformadora, com a finalidade de realização do ...

Como é executada a execução de atos estatais?

• Nas precisas palavras de Cândido Rangel Dinamarco ( apud, CÂMARA, 2003) a execução o conjunto de atos estatais através de que, com ou sem o concurso da vontade do devedor, e até contra ela, invade-se seu patrimônio para, à custa dele, realizar-se o resultado prático desejado concretamente pelo direito objetivo material.