Como funciona a execução de pena?
Como funciona a execução de pena?
O processo de execução da pena nada mais é que o cumprimento da pena a qual o acusado foi condenado. No caso da pena privativa de liberdade a execução ocorre com o recolhimento do acusado a penitenciária, já no caso de multa a execução ocorre com o pagamento dos valores estipulados em sentença.
Quais são os títulos executivos extrajudiciais?
- Os títulos executivos extrajudiciais são os documentos que criam uma relação jurídica sem a intervenção direta do estado. O Código de Processo Civil em seu art. 585, in verbis: Art. 585 são títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
Qual o juízo competente para a execução de título extrajudicial?
- O juízo competente para o ajuizamento da ação de execução no Novo CPC vem previsto no Livro II, Título I, capítulo III, nos seus artigos 7. O artigo 781 dispõe que a execução de título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se as seguintes regras:
Quais são os títulos que se enquadram na categoria de Títulos judiciais?
- Segundo o CPC, em seu artigo 515, são os seguintes os títulos que se enquadram na categoria de títulos judiciais e, portanto, ensejam a continuação pelo Cumprimento de Sentença: Já na hipótese do Processo de Execução, o conflito já está resolvido, uma vez que não há necessidade de termos a fase de conhecimento.
Por que o título extrajudicial não advém de um novo processo?
- Temos, então, um processo novo, pois o título extrajudicial não advém de um processo judicial anterior. Ou seja, como o título é concebido fora do processo, são necessários novos autos (um novo processo) para que ocorra a ação de execução (cobrança) da dívida.
