Quando cabe ação direta de inconstitucionalidade interventiva?

Quando cabe ação direta de inconstitucionalidade interventiva?

A ação direta interventiva é proposta pelo Procurador-Geral da República, no Supremo Tribunal Federal, quando lei ou ato normativo de natureza estadual (ou distrital de natureza estadual), ou omissão, ou ato governamental contrariem os princípios constitucionais previstos no artigo 34 inciso VII da Constituição Federal ...

O que é uma Adin interventiva?

® A ADI interventiva apresenta-se como um dos pressupostos para a decretação da intervenção federal, ou estadual, pelos Chefes do Executivo, nas hipóteses previstas na Constituição. ® Assim nessa modalidade de procedimento, quem decreta a intervenção não é o Judiciário, mas o Chefe do Poder Executivo.

Qual é a dupla finalidade da ADI interventiva?

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva possui dupla finalidade, pois pretende, juridicamente, a declaração de inconstitucionalidade formal e material de lei ou ato normativo estadual, e politicamente, a decretação de intervenção federal no Estado-membro ou Distrito Federal exercendo um controle direto, ...

Qual a finalidade da ADI?

A Ação Direta de Inconstitucionalidade consta no artigo 102 da Constituição e é uma das ferramentas de controle concentrado. É uma ação judicial proposta ao STF para que este decida se determinada lei ou ato normativo é constitucional.

Qual a finalidade da representação interventiva?

Mecanismo de controle da observância dos deveres dos Estados-membros, a representação interventiva, é instrumento capaz de dar ensejo à demanda visando à preservação da organização do Estado brasileiro em Federação.

Qual a finalidade da Ação Direta Interventiva?

• A ação direta interventiva tem dupla finalidade,ou seja, objetiva a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo estadual e a decretação de intervenção federal no Estado-membro ou no Distrito Federal. Segundo Moraes, a primeira delas seria de natureza jurídica e a última de natureza política.´

Por que a ação direta de inconstitucionalidade perdeu importância?

• O autor do Rio de Janeiro observa que, mesmo surgindo 19 anos antes da ação direta de inconstitucionalidade, a ação interventiva perdeu importância no cenário jurídico nacional. Isto se deveu ao fato de que a ação direta de inconstitucionalidade sujeitar um número maior de atos normativos e não gerar os inconvenientes da primeira.

Quando será executada a intervenção federal?

• A intervenção federal será executada, quando não houver o cumprimento espontâneo do que foi determinado, de se ver que, nesse caso, pode ser nomeado um interventor (20), inclusive.

Qual a lei ou ato normativo inconstitucional?

• No sentido jurídico, a lei ou o ato normativo inconstitucional será nulo e excluído da ordem jurídica com os efeitos retroativos e de observância obrigatória por todos. Politicamente, a declaração de inconstitucionalidade gera efeitos políticos consistentes na possibilidade de intervenção federal em um Estado-membro ou no Distrito Federal.