O que é ação de demarcação de terras particulares?

O que é ação de demarcação de terras particulares?

A ação de demarcação de terras particulares é a ação adequada para fixar a linha divisória entre duas propriedades. Decerto, é a medida judicial mais viável para a demarcação de terras quando as partes estão em conflito e não logram uma divisão amigável.

Quais os requisitos para propositura da ação de demarcação?

Para exercer o direito de demarcar é necessário a existência de um imóvel de propriedade privada, tanto urbano como rural. Posteriormente, é indispensável que os dois prédios estejam na especial situação de lindeiros, denominada contigüidade.

Quando é cabível ação demarcatória?

A ação demarcatória visa fazer cessar a confusão de limites entre imóveis confinantes, seja fixando novos limites para cada um, seja aviventando os limites existentes, mas que se encontram apagados. Tem legitimidade ativa o proprietário, de modo que a ação deverá ser instruída com a certidão de propriedade.

Quem é legítimo para promover a demarcação de imóvel comum?

Qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes.

Quais são os requisitos da petição inicial para a ação divisória?

A petição inicial deve ser instruída com a prova da propriedade, ou seja, os títulos de domínio do promovente, e conterá a indicação da origem da comunhão e a denominação, situação, limites e característicos do imóvel. É preciso que se esclareça se o condomínio é convencional, eventual ou legal.

Quais os requisitos necessários para ingressar com a ação de divisão de terras?

O requisito essencial da ação de divisão é que o imóvel seja divisível. Se for indivisível por determinação legal (como, por exemplo, dispõe o art.

Qual é a demarcação?

• Demarcação é uma operação que se assinala a linha divisória entre dois prédios com a finalidade de torná-la visível. Demarcar significa fixar marcos. A ação demarcatória visa fazer cessar a confusão de limites entre imóveis confinantes, seja fixando novos limites para cada um, seja

Qual o objetivo da ação de demarcação?

• A questão abordada na análise do caso trata da inadequação da ação, quanto à confusão entre a via possessória e a ação de demarcação, recorrente entre muitos causídicos. Isto porque pode mesmo ser alegado o esbulho ou a turbação na ação de demarcação, mas não é esse o objetivo da ação.

Qual a legislação para a ação de demarcação?

• A ação de demarcação, como quase todas as ações de procedimentos especiais, possui dispositivos legais tanto na legislação processual como de direito material. A demarcação encontra-se disposta nos artigos 12 do Código Civil. No Código de Processo Civil, a ação demarcatória vem regulada nos artigos 5.

Qual a causa do pedido de demarcação?

• Na ação de demarcação a causa de pedir é complexa e desdobra-se na existência de prédios confinantes, pertencentes a donos diferentes, e que as estremas sejam incertas ou duvidosas e o pedido é o de fixação das estremas porque a linha divisória entre os dois prédios confinantes é incerta ou se tornou duvidosa.