O que é ação monitória e quando é utilizada?

O que é ação monitória e quando é utilizada?

A ação monitória é uma espécie de atalho dentro do âmbito judicial, fazendo com que um credor de um bem ou uma quantia de dinheiro possa cobrar essa dívida sem ter que passar por todo o trâmite de uma ação de execução judicial. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança.

Qual a finalidade de uma ação monitória?

A ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.

Qual a ação para cobrança de cheque?

Qual ação judicial pode ser usada para cobrar o cheque? Dependendo se o cheque atende ou não aos requisitos legais que o tornam exigível, a ação judicial a ser movida será de execução de título extrajudicial. Se não contiver tais requisitos, poderá ser cobrado através de ação monitória ou ação de cobrança.

Quando entrar com ação de cobrança ou monitoria?

Na ação de cobrança o réu é citado primeiramente para apresentar contestação como meio de defesa, já na monitória, o mandado inicial não é de citação para que o réu venha contestar o pedido, mas para que venha solver a dívida demonstrada documentalmente pelo autor.

Porque a ação monitória é uma ação de conhecimento de procedimento especial?

“A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma de dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel”. Sendo assim, o procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, caso o credor assim deseje.

Quem pode ajuizar ação monitória?

A ação monitória cabe àquele que solicitar, fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo, obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, sendo bem móvel ou imóvel (art. 700 e seus parágrafos I, II e III do CPC/2015).

Qual ação para cobrar cheque prescrito?

- O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo".

Como executar judicialmente um cheque?

Nesses casos o credor poderá cobrar o cheque judicialmente através de uma ação de execução. Para isso o credor deve se atentar à data de emissão do cheque, pois a ação de execução só pode ser proposta em até 6 meses após o prazo de apresentação do cheque ao banco.

Qual o prazo para execução de cheque?

• Nos termos do art. 784, inciso I, in fine, do CPC/15, o cheque é título executivo extrajudicial. O prazo prescricional para a execução de cheque é de 06 (seis) meses contados, nesse caso, do término do prazo de 30 dias para apresentação (Lei 7.357/85, art. 33 c/c art. 59).

Qual a causa de emissão do cheque prescrito?

• O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas 'prova escrita sem eficácia de título executivo'. - Dispensa-se a indicação da causa de emissão do cheque prescrito que instrui ação monitória.

Qual a hipótese de emissão de cheques sem provisão de fundos?

• A emissão de cheques sem provisão de fundos constitui fraude e abuso de direito.2. Em casos tais, não tendo a pessoa jurídica qualquer bem penhorável em seu patrimônio, é de se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se alcançar os bens particulares do sócio fraudador. Agravo de Instrumento provido.

Por que o autor tentou sacar o primeiro cheque?

• Ocorre que, após feita a referida negociação, o autor tentou sacar o primeiro cheque na data estabelecida pelo emitente no respectivo, todavia, fora surpreendido com a informação de que o mesmo não havia fundo, bem como os demais (motivos 11 e 12).