Quando é cabível ação de adjudicação compulsória?

Quando é cabível ação de adjudicação compulsória?

Em resumo, entendemos neste artigo que a ação de adjudicação compulsória é cabível sempre que houver uma recusa ou impedimento pessoal para que se faça uma escritura de compra e venda, permitindo o registro da operação no Registro de Imóveis.

Qual o rito da ação de adjudicação compulsória?

15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo." ... Lembrando que o novo CPC (lei 13.) substituiu o procedimento sumaríssimo pelo procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes.

Qual o valor da causa em ação de adjudicação compulsória?

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO (ART. 292, II DO CPC).

O que é Adjudicação Compulsória modelo?

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. – A adjudicação compulsória é a ação proposta pelo promissário comprador contra o promitente vendedor que se recusa a cumprir sua obrigação de outorgar sua escritura definitiva de compra e venda. ...

Quanto custa fazer uma carta de adjudicação?

O preço do serviço é tabelado por lei sendo devido o valor de uma certidão (R$68,36 - valor em 2020) para os termos de abertura e encerramento, acrescido do valor de uma cópia autenticada (R$3,79 autenticação + R$0,51 xerox – valor em 2020) para cada documento contido na carta.

Qual o valor de uma adjudicação?

A adjudicação é uma forma de garantir que o credor de uma ação de execução judicial receberá o valor cobrado da parte devedora, a partir da transferência de um bem, que tenha valor equivalente ao devido, do executado ao credor.

Como é tratada a adjudicação do Novo CPC?

• Em primeiro lugar, é importante dizer que a adjudicação é tratada pelo Novo CPC como a maneira preferencial de expropriação. Visa, assim, execução por quantia certa (ver art. 825 do NCPC). Em outras palavras, dentre as formas indiretas de satisfação do credor, é o primeiro método para que este busque reaver o que lhe é devido.

Qual é a ação de adjudicação compulsória?

• Trata-se de um ato judicial que promove a transferência da propriedade e da posse de um bem. Quando falamos em ação de adjudicação compulsória, nos referimos à ação que obriga a realização dessa transferência, sob determinadas condições. Em geral, é instituto empregado na execução de dívidas, mas também tem lugar na questão da sucessão.

Quais são as regras gerais do NCPC para a adjudicação?

• Em geral, é instituto empregado na execução de dívidas, mas também tem lugar na questão da sucessão. Ou seja, em geral, expropria um bem do executado para transferi-lo para o exequente ou terceiro, no adimplemento de uma obrigação. Agora, vamos ver quais são as regras gerais do NCPC para a adjudicação?

Por que o direito de propor a adjudicação compulsória não prescreve?

• A boa notícia é que o direito de propor a ação de adjudicação compulsória não prescreve, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se, no entendimento do STJ, de um direito potestativo, que só seria atingido pela decadência. Como não há previsão legal de decadência, esta também não ocorre.