Qual é o prazo para requerer alimentos gravídicos?

Qual é o prazo para requerer alimentos gravídicos?

Este prazo é de dois anos. Alimentos gravídicos são os valores devidos pelo futuro pai à gestante durante a gravidez (da concepção até o parto) e que se destinam a cobrir as despesas adicionais que normalmente ocorrem durante a gestação e que são dela diretamente decorrentes.

O que é uma ação de alimentos gravídicos?

Os alimentos gravídicos permanecem até o nascimento da criança, são alimentos irrenunciáveis que serão convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, podendo a qualquer momento a parte interessada requerer ao judiciário sua revisão ou exoneração de pensão alimentícia no caso de negativa de paternidade.

Onde propor ação de alimentos gravídicos?

O foro competente para a propositura da ação é o do domicílio ou da residência da gestante. É cabível indenização por danos morais e materiais em favor do alimentante, caso fique comprovado que ele não seja o pai do infante.

Para que servem alimentos gravídicos?

Os “Alimentos Gravídicos” se destinam a assegurar ao nascituro uma gestação saudável e segura. Convém ressaltar, que a gestante ao propor Ação de Alimentos em face do futuro pai, deve aduzir provas contundentes, que convençam o Juiz da paternidade alegada.

Pode pedir alimentos gravídicos retroativo?

Ainda, em face da natureza da obrigação, a Lei empresta eficácia retroativa à sentença para aquém de seu trânsito em julgado: 'em qualquer caso' efeito retroativo à data da citação (La 13 § 2º). Portanto, não tem como o réu se furtar ao pagamento desses alimentos.

É possível a estipulação de alimentos gravídicos mesmo quando não houver prova suficiente para identificar que o réu E o pai?

A lei permite a condenação do réu ao pagamento das parcelas alimentícias mesmo quando há apenas indícios de paternidade, e é neste ponto que se estabelece uma discussão, pois a condenação com base em indícios pode trazer ao suposto pai uma situação bastante embaraçosa, pois pode estar impondo o pagamento indevidamente ...

Qual o valor do alimentos gravídicos?

O valor é fixado no artigo 2º da lei, ou seja, os alimentos gravídicos compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gravidez e as despesas que sejam dela decorrentes, tendo a contribuição do suposto pai e da mulher gestante na proporção dos recursos de ambos.

Qual o valor da pensão de alimentos gravídicos?

Dessa forma, foi deferido o pedido de alimentos gravídicos, no valor correspondente a 30% do salário mínimo, cerca de R$ 186,00. Por considerar o valor significativamente módico, o Desembargador relator afirmou que sobrevindo novos elementos de convicção aos autos, poderá ser revista a situação.

Como entrar com ação de alimentos gravídicos?

Caso o pai da criança não queira ajudar em nada financeiramente, basta a gestante ingressar em juízo, solicitando o pagamento dos alimentos gravídicos. Para isso, não são necessárias provas robustas. Bastam indícios que apontem para a paternidade, como cópias de e-mails, de mensagens, fotos e testemunhas.

Qual o foro competente para ação de alimentos?

O inciso II do art. 53 trata da competência para as ações de alimentos, fixando como foro competente o do domicílio ou residência do alimentando. ... Nesses casos, será competente o foro do lugar da sede ou da agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.

Quais são os requisitos para a ação de alimentos gravídicos?

• PROVAS Na ação de alimentos gravídicos, deverão ser provados ( a) o estado de gravidez, ( b) os indícios de paternidade, ( c) a necessidade oriunda da gravidez e ( d) a capacidade financeira do réu. Para tanto, será preciso: ii) Comprovante de gravidez, como documento indispensável à propositura da demanda;

Qual o direito de alimentos da mulher gestante?

• Art. 1º Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

Qual a hipótese de gravidez?

• Na hipótese, sua menstruação não estava ocorrendo conforme a data exata, a qual habitualmente vinha acontecendo. Já com ar de espanto, o mesmo pediu-lhe para fazer um “teste de gravidez” na farmácia próxima. Feito isso, acusou a possibilidade de gravidez.

Quando se trata de uma gravidez inesperada?

• Nesse momento, na maioria das vezes não se trata de um casal, e sim, de um relacionamento vivido naquele instante. Ou mesmo, pode ser uma gravidez inesperada que acaba no rompimento do casal. Esse fato pode gerar inúmeras angustias, medos e muitas sequelas emocionais.