O que é uma ação declaratória de inexistência de relação Jurídico-tributária?

O que é uma ação declaratória de inexistência de relação Jurídico-tributária?

A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária (ADIRJT) é um instituto jurídico que emerge da necessidade que o contribuinte tem de declarar a inexistência de uma relação jurídico tributária entre ele e o Fisco; É importante observar que essa ação tem caráter preventivo.

O que é ação declaratória de inexistência?

A ação declaratória (arts. 19 e 20 do CPC) é a apropriada para afastar dúvidas e solucionar divergência sobre a existência, inexistência e o modo de ser da relação jurídica, por isso, muito se assemelha ao recurso de embargos de declaração (art. 994, IV, do CPC), visto que ambos visam afastar dúvidas.

Qual a diferença entre Ação Declaratória e Anulatória?

Na ação declaratória, não existe ainda o lançamento. A ação anulatória visa a anular lançamentos tributários já realizados ou decisões administrativas já proferidas. A ação anulatória de débito fiscal pressupõe que já tenha sido constituído o crédito tributário por meio do lançamento.

Quando usar ação declaratória de inexistência de débito?

Espécie de ação que envolve direito do consumidor, em demanda que busca reparação por inscrição inadequada em órgãos de mal pagadores.

Quais os tipos de ação tributária?

São as principais ações do contribuinte: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária; Ação anulatória de lançamento tributário (ou débito fiscal); Mandado de segurança; ação de repetição de indébito; Ação de consignação em pagamento; e, Ação monitoria (LOPES, 2012).

Qual a finalidade da Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica?

• 1.Origem e finalidade. A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária (ADIRJT) é um instituto jurídico que emerge da necessidade que o contribuinte tem de declarar a inexistência de uma relação jurídico tributária entre ele e o Fisco; É importante observar que essa ação tem caráter preventivo.

Qual a ação declaratória de inexistência de débito tributário?

• De outra sorte, a ação declaratória de inexistência de débito tributário pode ser proposta tanto na forma positiva (para que seja reconhecida a isenção, a imunidade ou anistia) quanto na negativa (para não pagar o tributo em razão da violação a um direito).

Qual a relação jurídica com a ação declaratória?

• Assim, a relação jurídica refere-se às questões processuais ou de mérito relevantes e de existência inquestionável, que servem de condição para propositura da ação declaratória. Segundo entendimento do STJ:

Qual a prerrogativa da ação declaratória tributária?

• A ação declaratória tributária, como foi visto, somente poderá ser proposta pelo contribuinte, uma vez que apenas ele tem o interesse de agir. Isso se dá pelo motivo que a fazenda pública detém a prerrogativa da auto-tutela declaratória, falecendo, assim, o interesse de agir a ela.