Como fazer uma ação anulatória?
Como fazer uma ação anulatória?
Deve ser ajuizada em primeira instância, seguindo o procedimento ordinário, quando autônoma, ou qualquer outro procedimento, quando incidental. Não atinge diretamente a sentença, mas apenas o ato eivado de nulidade. O ajuizamento desta ação deve observar o prazo prescricional atinente ao direito invocado.
Qual a finalidade da ação anulatória?
- Ação Anulatória no Direito Tributário ... Já na ação declaratória o contribuinte percebe que a Fazenda está prestes a promover um lançamento indevido, assim a finalidade da ação declaratória é solicitar que a fazenda declare a inexistência relação tributária.
Qual o prazo para a ação anulatória de débito fiscal?
- Aplica-se o prazo prescrional de 5 anos, nos termos do artigo 1° do Decreto 20.9 para a propositura da ação anulatória de débito fiscal. 2. Ação anulatória de débito fiscal e depósito judicial
Qual a distinção entre ação declaratória e ação anulatória?
- Muito se discute acerca da distinção entre a ação declaratória e a ação anulatória no âmbito tributário. A distinção deve ser aferida ao se verificar se o crédito tributário foi ou não integralmente constituído.
Qual a pretensão do pedido de ação anulatória?
- Ressalta ainda que, no caso dos autos, o pedido de ação anulatória não teve a pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas de desconstituir lançamentos tributários eivados de ilegalidade. Daí haver lícito exercício do direito subjetivo de ação.
