Quais os requisitos exigidos na reclamação trabalhista no rito sumário?

Quais os requisitos exigidos na reclamação trabalhista no rito sumário?

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

É possível utilizar o rito ordinário em lugar do sumário?

A jurisprudência do STJ admite a substituição do rito sumário pelo ordinário, por ser o segundo mais amplo, permitindo maior dilação probatória.

O que é rito sumário e sumaríssimo?

a) Rito sumário: se o valor da causa for de até 2 (dois) salários mínimos, o processo deve seguir o rito sumário. ... O processo seguirá o rito sumaríssimo quando o Valor da Causa estiver entre 2 (dois) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos.

Quais são exigências para propositura de ações trabalhistas pelos ritos sumaríssimo e ordinário?

O Rito Sumaríssimo está previsto no art. 852-A a 852-I da CLT e se aplica à causa cujo valor supere dois e não ultrapasse 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento. ... Cabe ressaltar que o Rito Sumaríssimo é permitido para as Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.

Em que casos serão empregados os procedimentos ordinário e sumário no processo penal brasileiro?

O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena ...

Qual a diferença do rito sumário sumaríssimo e ordinário no processo do trabalho?

Conclusão. O Rito Sumário, há quem diga, que foi revogado restando apenas dois ritos trabalhistas: sumaríssimo e ordinário. O que os diferencia é o valor da causa. ... Já as ações contra as Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas podem ser demandadas pelo Rito Sumaríssimo.

Como funciona o rito sumário?

• O rito sumário visa acelerar o processo e não possui recursos cabíveis quanto às suas decisões, ou seja, são causa de única instância e quando um processo segue esse rito, não há como recorrer de uma decisão proferida.

Como fazer o enquadramento em ritos sumários?

• Vale enfatizar que o enquadramento em um desses ritos se dá através do Valor da Causa e a partir de agora passarei a detalhar cada um deles com suas respectivas particularidades e aplicação prática. a) Rito sumário: se o valor da causa for de até 2 (dois) salários mínimos, o processo deve seguir o rito sumário.

Qual o número de testemunhas no rito sumário?

• Não há previsão quanto ao número de testemunhas no rito sumário, porém por analogia entende-se que são 3 (três). O rito sumário está previsto no art. 2º , §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584 /70.

Por que o procedimento sumário é obrigatório?

• No entanto, o procedimento sumário será, obrigatoriamente, adotado nas causas cujo o valor ultrapasse quarenta vezes o salário mínimo e não exceda sessenta vezes o salário