O que é ação monitória para que serve?
O que é ação monitória para que serve?
A ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.
Quais são as espécies de ação monitória?
Há duas espécies de ação monitória: a) Ação monitória PURA: ela se basta na alegação do credor. Assim, se o credor alega que é credor ele já tem direito a ação monitória. ... b) Ação monitória DOCUMENTAL: NOVIDADE DO NCPC!
O que é ação monitória cheque?
A ação monitória é o meio pelo qual o autor consegue cobrar um título sem força executiva, pela constituição de título executivo judicial. A ação é instruída de prova escrita e suficiente para demonstrar a existência da dívida. O cheque é uma ordem de pagamento à vista.
Quais são os efeitos do Novo CPC?
- Dessa maneira, de acordo com o art. 700 do Novo CPC, pode-exigir: 1 o pagamento de quantia em dinheiro; 2 a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; 3 o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. More ...
Será que o mandado monitório pode ser objeto de ação rescisória?
- Agora, a decisão que constitui o mandado monitório pode ser objeto de ação rescisória, o que se trata de uma novidade não só para este tema, mas para o ordenamento jurídico, uma vez que é a única decisão decorrente de cognição sumária passível de ação rescisória.
Quais são os parágrafos do Novo CPC?
- O artigo 701 do Novo CPC, além do seu ‘caput’, é composto por mais 5 parágrafos. Confira os detalhes de cada um deles e as respectivas análises.
Qual é a prova antecipada do NCPC?
- 700 , § 1º do NCPC )-> é uma prova oral ou pericial, produzida antecipadamente (produção antecipada de provas – art. 381 do NCPC ).
