O que é ação monitória direito do trabalho?

O que é ação monitória direito do trabalho?

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. ...

É admissível a ação monitória no processo trabalhista?

A ação monitória se encaixa perfeitamente ao processo do trabalho, pois, facilita o acesso à justiça do trabalhador que possui prova escrita da dívida, mas sem eficácia de titulo executivo judicial ou extrajudicial, simplificando o procedimento e abreviando o curso de procedimento (2016, p. 1454).

Qual o procedimento da ação monitória?

A ação monitória é um procedimento previsto no Novo CPC, com base em uma prova literal escrita, que possibilita que o autor da ação receba um crédito ou um bem de forma mais célere. Ou seja, sem que precise aguardar todo o trâmite processual do processo de conhecimento.

Quando cabe ação rescisória na Justiça do Trabalho?

A ação rescisória se presta ainda para desconstituir sentença que violar manifestamente a norma jurídica; ou que for fundada em prova falsa; ou quando o autor da rescisória tiver posteriormente ao trânsito em julgado na ação principal, conhecimento de prova nova cuja existência era desconhecida; ou quando a decisão ...

É admissível a ação monitória no processo trabalhista e nos Juizados Especiais?

ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. ... Por diversas vezes tratamos a ação monitória apenas como ação de conhecimento, entretanto se trata de um procedimento especial, que não é compatível com o Juizado Especial.

Quanto tempo dura uma ação monitória?

cinco anos É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva. O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos.