O que é uma ação declaratória de inexistência?

O que é uma ação declaratória de inexistência?

A ação declaratória (arts. 19 e 20 do CPC) é a apropriada para afastar dúvidas e solucionar divergência sobre a existência, inexistência e o modo de ser da relação jurídica, por isso, muito se assemelha ao recurso de embargos de declaração (art. 994, IV, do CPC), visto que ambos visam afastar dúvidas.

Quais os efeitos da ação declaratória?

A eficácia principal da decisão declaratória é a certeza jurídica acerca da existência, inexistência ou modo de ser de uma situação jurídica (ou falsidade/autenticidade de documento — CPC-2015, artigo 19). ... Só a partir daí há certeza ou há situação jurídica nova; até lá, há incerteza ou há situação jurídica velha.

O que é ação de natureza declaratória?

AÇÃO DECLARATÓRIA A ação declaratória é então, uma ação de conhecimento que apresenta efeitos fundamentalmente declaratórios. Segue o rito de procedimento ordinário. Na ação declaratória, toda pretensão estará satisfeita com a sentença, em que se declare a existência ou inexistência da relação jurídica.

Qual a finalidade da Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica?

• 1.Origem e finalidade. A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária (ADIRJT) é um instituto jurídico que emerge da necessidade que o contribuinte tem de declarar a inexistência de uma relação jurídico tributária entre ele e o Fisco; É importante observar que essa ação tem caráter preventivo.

Qual a finalidade da ação declaratória?

• Reconhecidamente, a finalidade da ação declaratória é colocar fim às dúvidas e às incertezas, com a obtenção de sentença que declare a existência ou a inexistência de uma relação jurídica, pondo fim à controvérsia sobre sua existência ou mesmo sobre o seu conteúdo.

Como pode ser proposta a ação de declaração de inexistência de uma relação jurídica?

• Tanto pode a ação ser proposta com o pedido de declaração de inexistência de uma relação jurídica como pode ser no sentido de que, mesmo existindo a relação jurídica, não existe vínculo entre o autor e essa suposta relação.

Qual a ação declaratória de inexistência de débito tributário?

• De outra sorte, a ação declaratória de inexistência de débito tributário pode ser proposta tanto na forma positiva (para que seja reconhecida a isenção, a imunidade ou anistia) quanto na negativa (para não pagar o tributo em razão da violação a um direito).