Onde cabe ação rescisória?

Onde cabe ação rescisória?

De acordo com o novo texto legal, cabe ação rescisória de decisão que venha a violar manifestamente norma jurídica. O CPC de 1973 admitiu a ação rescisória de decisão que violar literal disposição de lei. ... Ocorre que o CPC de 2015 passa a admitir o cabimento da ação rescisória no caso de “prova nova”.

Qual é o rito da ação rescisória?

Procedimentos da Ação Rescisória A ação rescisória volta-se à desconstituição da coisa julgada que recai sobre decisão que tenha apreciado o mérito e ou que tenha transitado em julgado quando presentes ao menos um dos fundamentos do art. 485 do Código de processo Civil.

Qual é o significado da palavra ação rescisória?

É o remédio jurídico utilizado para impugnar sentença transitada em julgado, que tem caráter desconstitutivo, pois visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado.

Quais os efeitos da ação rescisória?

O objeto da ação rescisória é desconstituir a decisão (sentença ou acórdão) que transitou em julgado formal e materialmente. E bem de ver que o trânsito em julgado material (coisa julgada), para chegar a tanto, fez escala no trânsito em julgado formal.

De quem é a competência para julgar ação rescisória?

A ação rescisória é de competência originária do segundo grau de jurisdição, e portanto a demanda é intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceção dos casos em que a competência cabe originariamente aos tribunais superiores.

Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória fundamente e justifique sua resposta?

Hipóteses de interposição da ação rescisória A propositura da ação rescisória só é admitida quando atacar decisão de mérito transitada em julgado e, em casos excepcionais, admite-se que impugne provimentos judiciais que não resolvam o mérito da demanda, que somente estejam aptos a produzir a coisa julgada formal.

Qual a competência para processamento da ação rescisória?

DA COMPETÊNCIA A ação rescisória é uma ação de competência originária de Tribunal se iniciando junto aos Tribunais. O Tribunal de segundo grau é competente para a rescisória quando o trânsito ali ocorrer. ... Por fim, a propositura da ação rescisória em juízo incompetente tem por efeito a extinção do feito.

São requisitos da petição inicial da ação rescisória?

O art. 968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa.

Qual a finalidade da ação rescisória em quais casos esta ferramenta processual pode ser utilizada Justifique sua resposta?

A ação rescisória está prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil e é uma ação que visa desconstituir uma sentença de mérito sobre a qual ocorreu a coisa julgada material, além de ser possível a propor também, excepcionalmente, contra decisões transitadas em julgado que, embora não sejam de mérito, impeçam a ...

Qual a finalidade da ação rescisória?

• De igual modo, o parágrafo 3º do artigo 966 do Novo CPC dispõe que “a ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão”. Autoriza-se, portanto, a rescisão tanto da decisão parcial quanto de parte da decisão de mérito.

Qual a aplicação da ação rescisória no Novo Código de Processo Civil?

• Dessa forma, não era cabível, pelo antigo Código de Processo Civil, ação rescisória contra decisão interlocutória, por exemplo. Através dessa medida de abrangência da aplicabilidade da ação rescisória, pode-se atacar decisão parcial em julgamento antecipado da lide, nos moldes do Novo CPC.

Qual o prazo para a propositura de ação rescisória?

• Em regra, o prazo para se propor uma ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Exceção ao prazo Ocorre que o próprio Código de Processo Civil prevê uma exceção. É a hipótese de prorrogação do prazo decadencial exclusivamente para a propositura de ação rescisória.

Qual a legitimidade para propor uma ação rescisória?

• A legitimidade ativa para propor uma ação rescisória é restrita, ou seja, apenas algumas pessoas possuem legitimidade para propor este tipo de demanda. A primeira pessoa que possui legitimidade para propor este tipo de demanda é a própria parte que tenha sofrido algum dano decorrente da decisão a ser rescindida ou de seus sucessores.