Como funciona a ação de regresso?

Como funciona a ação de regresso?

A ação de regresso é um instrumento de cobrança usado pela seguradora para cobrar um prejuízo causado por terceiro, junto ao cliente da seguradora. ... Essa ação visa recuperar integralmente o valor pago pela seguradora ao segurado, inclusive ela pode pedir penhora de bens do transportador para composição do valor.

Quais os requisitos para o cabimento da ação regressiva?

37 da CF como mandamento a todas as entidades públicas e particulares prestadoras de serviços públicos. Para o êxito desta ação exigem-se dois requisitos: primeiro, que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido; segundo, que se comprove a culpa do funcionário no evento danoso.

O que é direito de regresso CPC?

Ação de denunciação da lide é a proposta por qualquer das partes, contra um terceiro, para ver declarado seu direito de regresso, na eventualidade de vir a sucumbir na ação principal. ... II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

O que é o direito de regresso CDC?

No Código de Defesa do Consumidor a ação de regresso é prevista em seu artigo 13, parágrafo único, e diz que “aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso”.

Qual é a obrigatoriedade do estado da ação regressiva?

• Este trabalho tem como objetivo o exame da obrigatoriedade ou não da propositura pelo Estado da ação regressiva contra seu agente quando causador de dano a terceiro pelo qual a Administração responda, bem como de eventuais alternativas quando omissa.

Qual é a ação regressiva?

• A ação regressiva, ou ação de ressarcimento, é aquela posta à disposição do Estado para que este se volte contra o agente público causador do dano a terceiro, a fim de que se devolva ao erário o valor dispendido para indenizá-lo pelo ato ilícito praticado (BARCHET, 2011, p. 566).

Qual a possibilidade de entrar com ação de regresso?

• Muito se sabe acerca da possibilidade, em sede de responsabilidade civil, de o Estado entrar com uma ação de regresso em face do agente que deu causa ao dano. Contudo, pouco se sabe sobre a forma como essa ação se dá.

Qual o direito de regresso?

• O direito de regresso é o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsável pelo ...