O que é ação de reconhecimento do domínio?

O que é ação de reconhecimento do domínio?

Nas ações possessórias é irrelevante a exceção de domínio, ou seja, a alegação das partes de que têm o domínio do bem objeto da ação possessó- ria. Nesse sentido, dispõe o art. 1210, parágrafo 2º, do Código Civil. ... Não cabe ao réu alegar usucapião em defesa em ação de natureza posses- sória, somente em ação petitória.

É possível propor ação de reconhecimento de domínio na pendência da ação possessória?

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Quais as ações reivindicatórias?

Trata-se de ação que o proprietário tem, com base em seu direito, para reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro. Mas não por esbulho, turbação ou ameaça, caso em que o possuidor poderá defender-se pela autotutela e pelas ações possessórias até mesmo contra o dono. ...

Qual o procedimento adequado que deve ser usado por aquele que alega estar sofrendo justo receio de ser molestado em sua posse?

Art. 567 do novo Código de Processo Civil (CPC): “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”.

Qual a diferença entre ação possessória é reivindicatória?

- Assim sendo, por regra geral, pode-se dizer que as ações possessórias diferenciam-se das reivindicatórias na medida em que as primeiras têm como causa de pedir o jus possessionis (a posse como fato) e visam à manutenção ou à reintegração de posse sobre a coisa, enquanto as últimas têm como causa de pedir o jus ...