Qual o prazo para interposição de ação rescisória?

Qual o prazo para interposição de ação rescisória?

Prazo para proposição da ação rescisória no Novo CPC 319, terá o prazo de dois anos, a contar da data do trânsito julgado da decisão, para propor a ação rescisória.

Qual o prazo final data para o ajuizamento da citada ação rescisória?

JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 06. Em suma: segundo o STJ, o prazo decadencial de 2 anos para a propositura da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal.

Quais são os requisitos da ação rescisória?

Hipóteses de ação rescisória

• decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
• quando houver causas de impedimento ou incompetência absoluta do juízo;
• quando for consequente de dolo ou coação da parte vencedora; ou for resultado de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

Qual o prazo para ajuizar uma ação rescisória e qual o termo inicial da contagem?

Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Conforme se observa, este dispositivo traz em seu conteúdo o termo inicial para o ajuizamento da ação rescisória, a ser proposta dois anos após o “trânsito em julgado da decisão”.

Qual o prazo da ação anulatória?

A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam de sentença ou aos quais se siga sentença meramente homologatória.

O que é ação rescisória quais as hipóteses em que é admissível e qual o prazo para ser ajuizada?

A ação rescisória pode ser ajuizada diante de decisão que formou coisa julgada. Não importa que se tenha formado apenas coisa julgada formal para que seja possível intentar essa ação. ... Ainda que na transação feita pelas partes seja possível observar um vício, a propositura de ação rescisória nessas hipóteses é vedada.

É possível o ajuizamento de ação rescisória mesmo após decorrido o prazo de 2 anos do trânsito em julgado do processo?

O artigo 495 do CPC atualmente vigente dispõe que “O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.”. A partir da entrada em vigor do novo CPC/2015, o prazo decadencial poderá ultrapassar 5 anos em determinadas situações.

Quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: - Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. - Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

Quais as hipóteses de cabimento da ação rescisória e qual o prazo processual para sua propositura?

Será necessária a ação rescisória, neste caso, quando a decisão do STF for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda. O prazo é de dois anos, porém, contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo.

Quais são os prazos para ação rescisória?

• Assim, a competência é sempre do tribunal. Essa competência é funcional absoluta, sendo certo que o tribunal julgará as ações rescisórias tanto das decisões de primeira instância, quanto das decisões originárias do próprio tribunal. Quais são os prazos para ação rescisória?

Qual a função da ação rescisória?

• Não necessariamente. Às vezes, algumas ocorrências podem demandar novamente o juízo para resolução de uma causa já discutida. Isto, contudo, não fere o princípio da segurança jurídica. Visa, por sua vez, garantir o direito justo das partes em litígio. Assim, é a função da chamada ação rescisória.

Quais as hipóteses de ação rescisória?

• Hipóteses de ação rescisória. Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios. Dessa maneira, são as hipóteses do artigo 966, do Novo Código de Processo Civil: quando a decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

Qual a natureza jurídica da ação rescisória?

• Eis porque a ação rescisória ostenta natureza jurídica de uma ação autônoma de impugnação: seu ajuizamento provoca a instauração de um novo processo, com nova relação jurídica processual.” Para que se admita a ação rescisória, é preciso que haja, além das condições da ação e dos pressupostos processuais, a presença dos seguintes requisitos: