O que são as bases legais?

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O que são as bases legais?

O que são as bases legais?

As bases legais são hipóteses da LGPD que autorizam o tratamento de dados pessoais. ... Como a LGPD já entrou em vigor, empresas que utilizarem dados pessoais sem uma base legal adequada, estarão tratando dados de forma ilegal. A LGPD prevê dez bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais.

O que é LGPD exemplos?

De acordo com a lei, são considerados dados pessoais e/ou informações pessoais toda e qualquer informação pessoal relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. ... Um outro exemplo de tratamento de dados pessoais LGPD é a utilização de lista de e-mails pelas empresas.

O que são as bases legais para a LGPD?

As bases legais da LGPD são hipóteses que autorizam o tratamento de dados. Em outras palavras, são condições determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados para que seja possível fazer a coleta de dados pessoais e o tratamento deles. Empresas que utilizam dados sem uma base legal adequada estarão infringindo a lei.

Quais as bases da lei de proteção de dados pessoais?

A base da LGPD é o consentimento: ou seja, é necessário solicitar a autorização do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. E esse consentimento deve ser recebido de forma explícita e inequívoca.

O que é base legal da LGPD?

As bases legais da LGPD são hipóteses que autorizam o tratamento de dados. Em outras palavras, são condições determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados para que seja possível fazer a coleta de dados pessoais e o tratamento deles. Empresas que utilizam dados sem uma base legal adequada estarão infringindo a lei.

Por que as bases legais são exceções?

  • Ou seja, as demais bases legais apresentadas são exceções ao consentimento, assim, só poderão ser aplicadas em caso de impossibilidade de obter a manifestação expressa da vontade do titular. Sem mais delongas, para tornar fácil a compreensão das bases legais, confira a seguir nosso resumo feito especialmente para você.

Quais são as bases legais da sua empresa?

  • As bases legais são o ponto de partida para empresas criarem relações mais justas com o consumidor. Quando a sua empresa for pensar em bases legais é importante repensar a ética por trás das formas que estes dados são coletados e utilizados. Pensando dessa forma fica mais fácil entender o motivo de existir essa temática na lei.

Quais são as bases legais da LGPD?

  • As bases legais da LGPD são os requisitos necessários para o tratamento de dados. Em outras palavras, as bases legais constituem as hipóteses de tratamento de dados pessoais. Elas são as orientações gerais que autorizam a atividade de tratamento de dados por qualquer controlador.

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