Quem pode propor ação de cumprimento?

Quem pode propor ação de cumprimento?

A ação de cumprimento pode ser proposta pelo trabalhador (em ação individual ou plúrima) ou pelo sindicato representativo de sua categoria profissional como substituto processual (art. 872, parágrafo único, da CLT).

De quem é a legitimidade para ajuizar uma ação de cumprimento é de quem é a competência para julgá lá?

Princípios do direito do trabalho, p. 420. A competência para o julgamento da ação de cumprimento é do juiz de primeiro grau, em virtude do que restou estabelecido pelo artigo 652 da CLT. Essa norma caracteriza-se como uma ressalva ao que dispõem os incisos I e II do artigo 575 do CPC.

E o meio processual adequado para defesa dos interesses ou direitos dos trabalhadores constantes de sentença normativa convenção coletiva ou acordo coletivo de Trabalho não cumpridos espontaneamente pelo S empregador es?

Ação de cumprimento É o meio processual adequado para a defesa dos interesses ou direitos dos trabalhadores constantes da sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não cumprido espontaneamente pelo(s) empregador(es).

Quem decide o valor do dissídio?

Os dissídios são regidos pelos artigos 6 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e artigo 114 da Constituição Federal, eles são julgados pela Justiça do Trabalho.

Quem tem legitimidade para ajuizar dissídio coletivo?

Nesse sentido, temos que os Sindicatos são os legitimados para o ajuizamento de dissídio coletivos, sejam eles de natureza jurídica, econômica, ou de greve.

Quem possui legitimidade para ajuizar ação civil pública?

Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.

Quem possui legitimidade para requerer o cumprimento da sentença?

É o credor, a quem a lei confere título executivo. ... A legitimidade ativa ocorre quando em nome próprio, o sujeito pleiteia direito próprio. Usa-se o termo exequente para aquele que é o ativo da execução, visto que nem todo credor poderá ser o exequente.

Qual o recurso cabível de sentença normativa?

Das sentenças normativas cabe Recurso Ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de (08) oito dias. O recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. Entretanto, pode o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho conceder efeito suspensivo ao recurso.

O que é uma sentença normativa no Direito do Trabalho?

Por sua vez, a sentença normativa é uma forma de criação de normas gerais e abstratas com fito de estabelecer regras de condutas para as relações de trabalho vindouras. ... É oriunda dos dissídios coletivos, previstos nos artigos 8 da CLT. Trata-se de atividade atípica da justiça do trabalho.