O que é delegação de competência administrativa?
O que é delegação de competência administrativa?
A delegação de competência na esfera administrativa É aspecto inerente às estruturas hierarquizadas a viabilidade de o superior hierárquico transferir ao inferior função que originariamente lhe foi cominada. Referido procedimento qualificação como “delegação de competência”.
O que pode ser objeto de delegação?
podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado. as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
Qual é a delegação de competência?
- No direito comparado, conceitua-se a delegação de competência como uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato da autoridade delegante, quando possível em face do ordenamento. [6] De fato, a desconcentração pode ocorrer de forma originária ou derivada.
Por que o artigo aplica-se à delegação de competência dos Órgãos colegiados?
- O parágrafo elucida que o artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes , conforme a afirmativa dada.
Qual a competência do órgão administrativo?
- Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores. Art. 11 . A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos .
Por que a competência não se presume?
- “1. Competência não se presume, porque requer sempre texto legal expresso, ao contrário da capacidade, que é regra, sendo exceção a incapacidade; esta sim exige previsão expressa; 2.
