O que é ação penal de ofício?
O que é ação penal de ofício?
Trata-se da possibilidade de início do inquérito policial mediante requisição da autoridade judiciária, que seria a atuação de ofício por excelência, antes mesmo da atividade policial. ... 94 do CPP prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, suspenda o curso da ação penal, nas hipóteses de questão prejudicial.
O que o juiz pode fazer de ofício no processo penal?
60 prevê que o Juiz poderá, de ofício, decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos na Lei de Drogas, ou que constituam proveito auferido com sua prática.
Por que a ação penal é pública?
- CP Art. 100 – A ação penal é PÚBLICA, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. MP depende do implemento de uma condição, não pode dar início a persecução através da ação penal sem o implemento da condição. Alguns doutrinadores trabalham com a Ação Penal Pública Subsidiária da Pública.
Quem é o titular da ação penal privada?
- Titular da ação é o ofendido ou seu representante legal, sendo a peça acusatória a chamada Queixa ou Queixa-crime. São três as espécies de ação penal privada: Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
Quais são as espécies de ação penal privada?
- São três as espécies de ação penal privada: Ação Penal Privada Personalíssima; Ação Penal Privada Exclusivamente privada; Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. Vejamos: Ação Penal Privada Personalíssima
