Qual a diferença entre bem de família legal é voluntário?

Qual a diferença entre bem de família legal é voluntário?

O bem de família, hoje em dia, está classificado em duas grandes categorias: voluntário ou decorrente da vontade dos interessados, regrado pelo Código Civil, e o legal que não depende de manifestação da vontade do instituidor, regrado pela Lei n. 8.009/90.

Quais os tipos de instituições de bem de família?

Não havendo mais restrições, o bem de família convencional pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar, pelo separado ou divorciado judicialmente ou de fato, pelo viúvo ou viúva, pelo solteiro e por terceiros, conforme o caso, com seus bens particulares (§ único do art. 1.711 e art.

Qual o objeto abrangido pela proteção do bem de família?

O Bem de família tem como objeto essencial para a sua constituição um imóvel rural ou urbano, onde venha a família a constituir sua residência, ficando este imóvel resguardado quanto ao pagamento de eventuais credores, não podendo deixar de ressaltar que todas as pertenças e acessórios que se encontrem em seu interior ...

Qual a finalidade da instituição do bem de família?

Como dito anteriormente, a instituição do bem de família voluntário é ato de previdência do proprietário do bem visando à futura proteção da família, evitando a penhora do imóvel em que esta reside. O art.

Qual o limite de valor do bem de família voluntário?

Os bens instituídos como bem de família voluntário (prédio, bens mobiliários etc.) não podem jamais ultrapassar o limite de 1/3 (um terço) do patrimônio líquido do instituidor, sob pena de violação do princípio da responsabilidade patrimonial.

Qual o valor máximo do bem de família voluntário?

• O legislador, inovando em relação ao Código Civil de 1916, com o intuito de evitar fraudes contra credores, estabeleceu como valor máximo para fixação do bem de família voluntário o limite de 1/3 (um terço) do patrimônio líquido dos seus instituidores (CC/2002, art. 1.711).

Qual a legalidade do bem de família?

• Com relação ao bem de família legal , regulado pela Lei 8.009 /90, diz respeito à impenhorabilidade legal do bem de família, independentemente de inscrição voluntária em cartório, e que convive com o bem de família voluntário.

Quais são as espécies de bem de família?

• Quais são as espécies de bem de família? O bem de família pode ser classificado em duas espécies voluntário e legal .