Em que consiste o benefício de ordem tal instituto é próprio do direito tributário?

Em que consiste o benefício de ordem tal instituto é próprio do direito tributário?

Uma característica comum tanto à solidariedade de fato como a de direito é que não há benefício de ordem (CTN, art. 124, par. único). Isso significa que o fisco pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores solidários, sem seguir qualquer ordem.

O que é benefício de ordem tributária?

A solidariedade tributária comporta benefício de ordem. De regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Como efeito da solidariedade à interrupção da decadência favorece ou prejudica a todos os devedores solidários?

D a interrupção da decadência em favor ou contra um dos obrigados solidários favorece os demais, mas não os prejudica. a exclusão do crédito tributário exonera apenas os solidariamente obrigados pessoalmente indicados por aquele que efetuou o pagamento, independentemente da existência de saldo devedor.

O que é renunciar ao benefício de ordem?

a renúncia ao benefício de ordem é lícita e permitida pelo Código Civil brasileiro. a renúncia ao benefício de ordem é nula, uma vez que o fiador possui o direito de exigir, até contestação da lide, que seja executado, primeiramente, os bens do devedor.

Em que consiste o benefício de ordem aplicado ao fiador?

O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Esse é o chamado benefício de ordem, pois a responsabilidade do fiador é subsidiária (posterior) à do devedor principal.

O que significa renúncia ao benefício de ordem?

a renúncia ao benefício de ordem é lícita e permitida pelo Código Civil brasileiro. a renúncia ao benefício de ordem é nula, uma vez que o fiador possui o direito de exigir, até contestação da lide, que seja executado, primeiramente, os bens do devedor.

Quais são os efeitos da solidariedade tributária passiva?

Neste diapasão, a solidariedade tributária passiva se consubstancia na situação em que duas ou mais pessoas se encontram, simultaneamente, obrigadas perante o fisco. Nesse caso, o fisco poderá eleger qualquer dos sujeitos passivos para proceder à arrecadação do tributo, sem beneficio de ordem.

Quem tem direito a este benefício de ordem?

• A isto, denomina-se benefício de ordem, o qual deve ser exigido até a contestação, nomeando bens do devedor no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver a dívida. Entretanto, não tem direito a este benefício o fiador: c) se o devedor for insolvente ou falido.

Quais são os benefícios tributários?

• Os benefícios tributários são favores tributários para categorias de contribuintes. Sob a perspectiva das renúncias, são tratados como gastos (tributários) indiretos.

Quais são os princípios fundamentais do Direito tributário?

• IV–AS TRÊS FASES DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTANTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO. 7–Introdução. A) PRIMEIRA FASE: A AUTO TRIBUTAÇÃO. 8 – A auto tributação e o positivismo legalista. 9 – Cont. – A Constituição da República Portuguesa. 10 – Cont. – A insuficiência do legalismo/auto-tributação.

Qual a possibilidade de invocar o benefício de ordem?

• Não obstante, existe a possibilidade de o fiador invocar primeiro a execução dos bens do devedor principal. A isto, denomina-se benefício de ordem, o qual deve ser exigido até a contestação, nomeando bens do devedor no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver a dívida.