O que é uma causa civil?
O que é uma causa civil?
Abarca a atuação em todas as áreas do direito civil, como direito dos contratos, direito das obrigações, direito do consumidor, direito imobiliário, etc., seja no consultivo, seja no contencioso, como contratos, execuções, cobranças, despejos, direito do consumidor, inventários, consultoria e assessoria jurídica e ...
É da competência do Juizado Especial Cível?
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ... § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
Quais as demandas que podem ser ajuizados no JEC?
9.099/95 relaciona quais as ações que poderão ser ajuizadas no Juizado Especial Cível, sendo as mais comuns: danos causados em acidente de trânsito, cobrança de cheque sem fundos ou outro título de crédito, cobrança de taxas de condomínio, cobrança de honorários de profissionais liberais (advogados, engenheiros, ...
O que é o Direito Civil?
O Direito Civil é o ramo do direito privado que trata das normas que regulam os direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas nas suas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais.
Quais os casos que não precisa de advogado?
A presença de um advogado não é obrigatória em três casos específicos: para pedir habeas corpus, em processos trabalhistas que corram em primeira e segunda instância e em juizados especiais.
Qual a competência do Juizado Especial Cível quais ações são excluídas de sua competência?
A lei dos juizados especiais apresenta o rol de causas que serão excluídas de sua competência, são elas: de natureza alimentar; de natureza falimentar; de natureza fiscal; de interesse da Fazenda Pública; relativas a acidentes do trabalho; relativas a resíduos (direito sucessório); relativas ao estado e à capacidade ...
