O que são circunstâncias atenuantes Inominadas?

O que são circunstâncias atenuantes Inominadas?

Você sabe o que é uma atenuante inominada (de clemência)? Em apertada síntese, as atenuantes são aquelas circunstâncias legais que, não integrando a figura típica, diminuem a punibilidade do crime e são valoradas na sentença final, a fim de abrandar a pena.

É considerado circunstância atenuante?

No campo do Direito são conhecidas como circunstâncias atenuantes da pena determinados fatores previstos na lei que reduzem o período de condenação até o limite mínimo legal. No caso do maior de 70 anos, a atenuante é uma questão de piedade e humanidade, em razão da própria velhice. ...

O que são circunstâncias agravantes e atenuantes?

Além das circunstâncias judiciais, são previstas pela lei vigente as circunstâncias atenuantes, que são aquelas que permitirão ao magistrado reduzir a pena-base já fixada na fase anterior, e as circunstâncias agravantes, as quais, ao contrário das atenuantes, permitirão ao juiz aumentar a pena-base, ressaltando que ...

São circunstâncias atenuantes previstas no Código Penal?

Circunstâncias atenuantes da pena, no Direito Penal Brasileiro são fatores que atenuam, diminuem a pena até o limite do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), calculadas na 2ª fase da lei penal brasileira. ... No Brasil, as circunstâncias atenuantes, de aplicação obrigatória, estão previstas no artigos 65 do Código Penal.

Qual a circunstância atenuante inominada?

• A circunstância atenuante inominada (que não possui previsão legal) deverá, portanto, se apresentar ao juiz sentenciante como relevante, não importando se anterior ou posterior ao crime, pois necessário revelar tão somente a existência de um grau menor de culpabilidade do agente. (...)

Quais são as circunstâncias atenuantes?

• Além das atenuantes explicitamente arroladas no art. 65, este art. 66 ainda prevê as chamadas circunstâncias atenuantes inominadas (ou sem nome). Por elas, haverá atenuação da pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior à prática do crime, embora não prevista em lei de forma expressa.

Quais são as circunstâncias agravantes?

• Circunstâncias agravantes. Além das circunstâncias atenuantes, uma sentença leva em consideração as circunstâncias agravantes. Estas que podem aumentar o tempo da pena. As circunstâncias agravantes estão previstas nos artigos 61 e 62 do Código Penal (CP) e são mais subjetivas que as atenuantes.

Qual o real significado de uma circunstância?

• Indicação comprovativa que determina o real significado de um fato e/ou condição: as circunstâncias de um processo penal. Que caracteriza o estado atual das coisas; conjuntura, contexto: dobrar-se às circunstâncias. Ocasião específica: ela esperava uma circunstância melhor para dizer a verdade.