O que são as cláusulas de privilégio e quais são?
O que são as cláusulas de privilégio e quais são?
Portanto, as cláusulas de privilégios também são chamadas de cláusulas exorbitantes, são prerrogativas conferidas à administração pública no contrato administrativo em razão de sua posição de supremacia sobre o contrato. ...
Quais são as cláusulas exorbitantes?
- Em se tratando de contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes conferem alguns poderes à Administração, os quais não possuiriam validade caso previstos em contratos particulares, uma vez que certas disposições não podem ser fixadas arbitrariamente por uma das partes sem o consentimento da outra.
Quais são as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
- Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos O artigo 58, da Lei nº 8.666/93, estabelece a prerrogativa da Administração Pública na modificação unilateral dos contratos púbicos para melhor adequação aos seus interesses, além de estabelecer casos de rescisão unilateral e aplicação de sanções motivadas ao contratado.
Quais são as cláusulas abusivas?
- Por fim, é feita breve abordagem versando sobre as cláusulas abusivas e seu sentido no Código de Defesa do Consumidor para, ao final, serem feitas as considerações finais sobre todo o exposto. Venosa (2003) explica que contrato é espécie de negócio jurídico.
Quais são as cláusulas de previsão de efeitos sobre terceiros?
- As cláusulas de previsão de efeitos sobre terceiros, que atribuem “direitos de expropriação, de receber tarifas, de exercer atividades de polícia e outras, que podem se refletir sobre terceiros e que, por isso, revogariam a regra da res inter alios acta nec noccet — no caso dos contratos administrativos resultam apenas da aplicação das leis ”. 3
