O que é uma empresa concessionária de serviço público?

O que é uma empresa concessionária de serviço público?

As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos.

O que é concessionária pública?

Trata-se, portanto, do ente político que recebe da Constituição a competência para prestar determinado serviço público. Por outro lado, a concessionária de serviço público é uma empresa de direito privado, que concorreu e ganhou uma licitação para prestar determinado serviço público por tempo determinado.

Qual a diferença entre concessionárias permissionárias e autorizadas?

As concessionárias podem ser geradoras, distribuidoras ou transmissoras de energia. ... As permissionário são contratadas para execução de obras de transmissão ou distribuição de energia destinada ao consumo privativo.

Quais as principais semelhanças e as principais diferenças entre a concessão e permissão de serviços públicos?

As principais diferenças são as seguintes: A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação. Acrescento que a modalidade de licitação aplicável às concessões de serviço públicos é a concorrência, já na permissão não há modalidade específica.

Quais são as diferenças entre concessão e permissão?

• Da leitura das definições acima já é possivel notar as diferenças entre os regimes de concessão e permissão. As principais diferenças são as seguintes: A concessão e a permissão serão sempre precedidas de licitação.

Qual é a permissão de serviço público?

• Já a permissão de serviço público é a “delegação a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”.

Como é feito o procedimento de concessão ou permissão do serviço público?

• Nesses casos é realizado um procedimento licitatório por parte do Estado para concessão ou permissão do referido serviço ao particular. Nesses casos, temos um ente particular exercendo o serviço público por delegação. É o caso, por exemplo, das companhias de energia elétrica e das de abastecimento de água.