O que é regimento interno do Tribunal?

O que é regimento interno do Tribunal?

Regimento Interno. Toda a atividade institucional e judicante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é regulada por seu Regimento Interno. Para os membros e servidores do STJ, o Regimento Interno é a Lei da Casa – o instrumento que fixa a organização do Tribunal e disciplina a aplicação de suas normas processuais.

O que é o Regimento Interno do Tj-sp?

Art. 1º Este Regimento trata do funcionamento do Tribunal de Justiça, regulando a competência de seus órgãos, a instrução e julgamento dos processos e a disciplina de seus serviços.

Quem julga agravo interno TJ?

§ 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso. § 2º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Quando podemos afirmar que uma câmara ou turma do Tribunal se torna preventa para conhecer e julgar um recurso?

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

O que é o Regimento Interno?

O Regimento Interno é o documento que apresenta um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização e o funcionamento do órgão, detalhando os diversos níveis hierárquicos, as respectivas competências das unidades existentes e os seus relacionamentos internos e externos.

Onde encontro o Regimento Interno?

O texto do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970), disponível nos formatos pdf, rtf e epub, se baseia na versão consolidada pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, publicada no Suplemento E da edição de do Diário do Senado Federal.

Quando cabe agravo interno no Tj-sp?

Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.

Qual matéria é tratada no julgado proferido pela 14a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo?

Da 1ª à 13ª câmaras cabe a reponsabilidade pelos julgamentos dos tributos estaduais, ações civis públicas, improbidade administrativa, entre outros. As 14ª, 15ª e 18ª câmaras são responsáveis pelo julgamento dos recursos envolvendo os tributos municipais.

Qual a possibilidade de o STF declarar inconstitucionalidade de uma lei?

• Entretanto, existe a possibilidade de o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, modular os efeitos da decisão por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

Qual a inconstitucionalidade do ato normativo?

• Caso esses requisitos não sejam atendidos, haverá inconstitucionalidade formal por violação a pressupostos objetivos do ato normativo. A inconstitucionalidade total ocorre quando o ato normativo for considerado, em sua totalidade, incompatível com a Constituição. Nesse caso, todo o conteúdo da norma padecerá de vício.

Quando ocorre a inconstitucionalidade por omissão?

• A inconstitucionalidade por omissão, por sua vez, verifica-se quando o legislador se mantém inerte frente a um dispositivo constitucional carente de regulamentação por lei. A inconstitucionalidade por omissão pode ser combatida por: A inconstitucionalidade material ou nomoestática ocorre quando o conteúdo da lei contraria a Constituição.

Qual é o conceito de qualidade?

• Conceito de qualidade. A qualidade é simultaneamente um atributo e uma propriedade inerente das coisas, que permite que estas sejam comparadas com outras da mesma tipologia ou natureza. Nem sempre é fácil dar uma definição exacta do termo qualidade, uma vez que a respectiva apreciação é subjectiva.