O que significa a cláusula ad exitum no contrato de honorários advocatícios?
Índice
- O que significa a cláusula ad exitum no contrato de honorários advocatícios?
- O que é honorários ad exitum?
- O que são honorários Pró-labore?
- Qual a possibilidade de contratação com honorários de êxito?
- Qual é o significado de honorários?
- Quando é devido o contrato de honorários?
- Como funciona o tabelamento dos honorários?
O que significa a cláusula ad exitum no contrato de honorários advocatícios?
A Cláusula Ad Exitum é aquela na qual se convenciona que o advogado só receberá o pagamento no caso de êxito na demanda.
O que é honorários ad exitum?
Na modalidade de contratação “ad exitum” o advogado não suporta as despesas do processo, e se as adiantar delas se ressarcirá no fim do processo. Contrata um percentual sobre o proveito econômico obtido pelo cliente em decorrência de seu trabalho, Ele não é um parceiro econômico, mas um parceiro de resultados.
O que são honorários Pró-labore?
Contrato com pagamento fixo: também chamado de Honorários Contratuais Pro-Labore, nesse tipo o cliente paga ao advogado um valor fixo pela prestação do serviço contratado. Contrato por ato processual: nessa modalidade o cliente paga ao advogado por cada ato processual separadamente.
Qual a possibilidade de contratação com honorários de êxito?
- Recentemente, tivemos decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que definiu sobre possibilidade de contratação com honorários de êxito e, ainda, ditando limites para o mesmo (RECURSO ESPECIAL Nº 805.919 - MG - 662-8), o qual relatamos infra: RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
Qual é o significado de honorários?
- Conceito de honorários Do latim honorarĭus, honorário é aquilo que serve para honrar alguém. Em geral, é usado como adjectivo para indicar que uma pessoa dispõe das honras, mas não da propriedade, de um cargo, una dignidade ou um emprego.
Quando é devido o contrato de honorários?
- Ou seja, ele é devido quando, por algum motivo, não foi feito um contrato de honorários entre cliente e advogado ou quando houve desentendimento entre eles com relação ao valor a ser pago, independente de ele ter sido concluído com sucesso ou não.
Como funciona o tabelamento dos honorários?
- Como são muitos os serviços prestados e nem todos envolvem necessariamente um processo judicial, a Ordem dos Advogados do Brasil dispõe de uma tabela de preços para balizar o arbitramento dos honorários tendo em vista o tipo de serviço prestado. Esse tabelamento funciona como um piso, sendo vedado ao advogado cobrar um valor inferior.