Qual o conceito de tributo e sua previsão legal?

Qual o conceito de tributo e sua previsão legal?

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Quais são os tributos e suas definições?

Art. 5º - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Apesar de o Código Tributário Nacional ter classificado como sendo tributos somente os descritos no artigo 5º, a maioria da doutrina classifica também empréstimo compulsório e contribuições especiais como sendo espécies de tributos.

Onde se encontra a previsão legal das taxas?

Esta espécie de tributo encontra previsão legal no art. 145, II da Constituição Federal “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;”, bem como no art.

Qual o caráter dos impostos?

O artigo 145, § 1º, da Constituição Federal ensina que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal”. Para a Constituição Federal, a pessoalidade do imposto gradua a capacidade econômica do contribuinte, ou seja, a sua capacidade contributiva. ...

O que são taxas cobradas pelo governo?

Taxa é a exigência financeira imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia. É uma das formas de tributo.

Quais são os impostos com caráter extrafiscal?

Os tributos extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Exemplos: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Imposto sobre Exportação (IE), etc.

Como saber quais são os impostos obrigatórios?

• Acredite: saber quais são e seus valores pode ajudar no planejamento financeiro. Os impostos obrigatórios pagos por pessoas físicas, são divididos entre impostos diretos e indiretos. Tradicionalmente são aqueles declarados e que já estão nas contas previstas, justamente por serem mais comuns.

Quais são os principais impostos no Brasil?

• Os impostos no Brasil . O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Atualmente, ela corresponde a, aproximadamente, 37% do PIB (Produto Interno Bruto). Lista dos principais impostos cobrados no Brasil (exemplos): Federais - IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) - Imposto sobre a renda de qualquer natureza.

Quais são os fins dos impostos?

• Definição e fins - resumo . Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, ...

Como são pagos os impostos?

• Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de ...