O que são imunidades e quais as previsões legais?

O que são imunidades e quais as previsões legais?

Dentre os direitos e garantias constitucionais, em prol do Estado Democrático de Direitos, a Carta Magna de 1988 prevê a imunidade tributária, como forma de privilégios (proteção) sobre determinados bens e/ou pessoas, que de certa forma, corroboram para o exercício da democracia no País.

Qual é a diferença entre imunidade condicionada e incondicionada?

Na hipótese de imunidade incondicionada temos uma atividade interpretativa voltada para definir o conteúdo e o alcance do comando constitucional. Normalmente, as imunidades condicionadas são identificadas em função do cumprimento de requisitos estabelecidos em leis infraconstitucionais.

Quais as pessoas que possuem imunidade tributária subjetiva?

Imunidades subjetivas, objetivas e mistas. A imunidade é subjetiva quando voltada à proteção direta de pessoas. Como exemplo, podemos citar as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal: Art.

O que é imunidade constitucional?

Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. ... A Constituição Federal não institui qualquer tributo, mas outorga competência aos entes federativos para tanto.

Quais são as imunidades?

• Para Baleeiro, (1996, p. 82) são as vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e, às vezes, uns e outras. Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam. Pela definição de Machado (2009, p. 289) “O que é imune não pode ser tributado.

Como as imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias?

• Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam. Pela definição de Machado (2009, p. 289) “O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese da incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária”.

Quais são as imunidades penais?

• As imunidades penais, absolutas ou relativas, previstas no Capítulo VIII do Código Penal brasileiro, são causas extintivas da punibilidade e/ou objetivas de procedibilidade.

Qual a classificação da imunidade?

• A imunidade pode ser classificada em: 1 Inata: o indivíduo já nasce com esse tipo de imunidade, e ela está sempre presente em indivíduos saudáveis. Ela atua de... 2 Adquirida: ocorre após contato com um agente invasor, por exemplo, vírus e bactérias, e é específica contra esse agente. More ...