Quem tem competência para elaborar leis que tratem de isenções tributárias?

Quem tem competência para elaborar leis que tratem de isenções tributárias?

155, § 2º, XII, “d”, da Constituição Federal, a qual estabelece que cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei complementar, “regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”.

Quais entes da federação podem dar isenção de tributos?

Como funcionam as iniciativas para isenção tributária? Como destacamos há pouco, os três entes da federação (União, Estados e Municípios) têm competência para legislar sobre as hipóteses de isenção.

Qual a isenção tributária?

• Isenção tributária. A isenção deverá sempre decorrer de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, a quais tributos ela se aplica e o prazo de sua duração. As isenções podem ser concedidas com prazo certo ou com prazo indeterminado; de modo condicionado e incondicionado.

Quais são as isenções do imposto de renda?

• Como exemplo, temos as isenções do Imposto de Renda, que estão previstas no Regulamento do Imposto de Renda, e, entre elas, constam: - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro;

Qual a diferença entre imunidade tributária e isenção?

• A diferença mais nítida, ainda que insuficiente para distinguir os dois institutos, diz respeito à inserção no ordenamento jurídico: enquanto a imunidade tributária encontra previsão constitucional; a isenção possui origem legal.

Será que a cobrança de renda é isenção tributária?

• A Constituição Federal veda a cobrança de Imposto de Renda sobre os recursos dessa natureza. Esse seria um caso, tipicamente, de não incidência. Agora que delimitamos, de forma sintética, tudo aquilo que não é isenção tributária, poderemos apresentar, com clareza, uma definição para tal instituto.