O que é uma medida administrativa?

O que é uma medida administrativa?

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Quais são as medidas administrativas no trânsito?

CAPÍTULO XVII DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

• I - retenção do veículo;
• II - remoção do veículo;
• III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
• IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;
• V - recolhimento do Certificado de Registro;
• VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;
• VII - (VETADO)

O que são penalidades e medidas administrativas?

As penalidades consistem em punições ou sanções administrativas aplicadas ao infrator da legislação de trânsito indicada em cada um dos tipos infracionais descritos no capítulo XV e no artigo 95 do CTB. A competência para aplicar a penalidade é da autoridade de trânsito.

O que são medidas administrativas na empresa?

Medidas Administrativas: Procedimentos, treinamento e competência para a execução do trabalho. Inclui ainda sinalização horizontal e vertical, sinais de advertência e alarme, permissão de trabalho, controle de acesso, etiquetagem, inspeção, etc.

Quem aplica as medidas administrativas?

Uma medida administrativa pode ser aplicada pela autoridade de trânsito ou pelo agente fiscalizador (guarda de trânsito, policial militar ou rodoviário), com a finalidade de sanar uma irregularidade.

O que é medida administrativa de remoção e caso ocorra qual o prazo para regularização e se não regularizado o que acontece com o veículo após o prazo?

Feito isso, o condutor terá um prazo não superior a 30 dias para regularizar a situação. Um bom exemplo é a multa por transitar com farol desregulado. Segundo o art. 223 do CTB, trata-se de uma infração grave, que tem a retenção como medida administrativa.

São medidas administrativas previstas expressamente no Código de Trânsito Brasileiro?

O Código de Trânsito Brasileiro prevê diferentes medidas administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes: 1) retenção e remoção do veículo; 2) recolhimento da C.N.H. ... 167 do CTB); 4) transporte de crianças sem medidas de seguranças previstas (art.

O que é considerado penalidade para o infrator?

Tem-se: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e, frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Por que a autoridade de trânsito deve adotar medidas administrativas?

• A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

Quais são as medidas administrativas?

• Marina! As medidas administrativas são atos promovidos pela Autoridade de Trânsito ou os seus Agentes e que são utilizadas para complementar alguma situação, principalmente no momento autuação. Estão disciplinadas no Capítulo XVII. Observe:

Qual a competência da Autoridade de trânsito?

• Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

Qual a prioridade das autoridades de trânsito?

• § 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.