Quais são as medidas disciplinares?
Índice
- Quais são as medidas disciplinares?
- O que diz a CLT sobre medidas disciplinares?
- Como disciplinar seus funcionários?
- Quanto tempo vale uma medida disciplinar?
- O que é o perdão tácito?
- Qual o prazo que podemos dar uma advertência a um funcionário?
- Como solicitar medida disciplinar?
- Como punir um funcionário indisciplinado?
- Quais são as medidas disciplinares da justa causa?
- Qual é a suspensão disciplinar?
- Qual o prazo para abrir um processo disciplinar?
- Quais são as sanções disciplinares?
Quais são as medidas disciplinares?
É o chamado poder disciplinar do empregador, caracterizado pela faculdade de impor penalidades aos empregados que descumprirem as obrigações contratuais, previamente assumidas.
O que diz a CLT sobre medidas disciplinares?
A legislação trabalhista autoriza o empregador a aplicar medidas disciplinares a seus empregados sempre que estes agirem de forma a descumprir as obrigações previstas no contrato de trabalho, devendo a punição ter como fundamento algumas das faltas graves expressamente previstas na CLT.
Como disciplinar seus funcionários?
A suspensão visa disciplinar, resgatar o comportamento do empregado conforme as exigências da empresa. Ela pode ocorrer após advertências ou até mesmo logo após o cometimento de uma falta de maior relevância. Esta falta terá que ser bastante grave, pois haverá prejuízo ao empregado e ao empregador.
Quanto tempo vale uma medida disciplinar?
DURAÇÃO DA SUSPENSÃO A Suspensão Disciplinar, por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de importar na rescisão injusta do contrato de trabalho, por parte do empregado (letra “b” do artigo 483 da CLT).
O que é o perdão tácito?
Opera-se o perdão tácito quando, verificando-se a ocorrência de uma falta disciplinar, não atua o empregador de forma imediata, deixando transcorrer tempo razoável entre o fato punível e o momento da aplicação da sanção que lhe é conseqüente.
Qual o prazo que podemos dar uma advertência a um funcionário?
A Jurisprudência trabalhista acha razoável aplicar á punição ao empregado no máximo em 72 horas, caso contrário, entende-se perdão tácito para infração. A suspensão pode ser no máximo de 30 dias corridos do fato.
Como solicitar medida disciplinar?
PRÉ-REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR c) Nexo entre a falta cometida e a relação de emprego com a empresa; d) Proporcionalidade entre a falta e a punição; e) Imediatidade/atualidade da falta (não pode ter havido perdão tácito); f) Não ter havido aplicação antes de penalidade pelo mesmo fato.
Como punir um funcionário indisciplinado?
Pode se dar de forma verbal ou escrita. Recomenda-se a forma escrita, sendo transcrita no livro ou ficha do empregado, cabendo destacar que não se deve inserir na carteira de trabalho anotações que o desabonem. A reiteração da conduta faltosa poderá ensejar demissão por justa causa.
Quais são as medidas disciplinares da justa causa?
- Medidas Disciplinares: Advertência, Suspensão e Justa Causa. Medidas Disciplinares: Advertência, Suspensão e Justa Causa.
Qual é a suspensão disciplinar?
- A suspensão disciplinar é pena pessoal aplicada ao empregado faltoso, que acarreta a proibição de prestação de seus serviços à empresa e a conseqüente perda de seu salário durante o período de sua duração, bem como (em caso de funcionários horistas) dos respectivos repousos.
Qual o prazo para abrir um processo disciplinar?
- De acordo com o artigo 329.º do Código do Trabalho, o processo inicia-se com uma situação de incumprimento. Mais concretamente, o empregador dispõe de 60 dias desde a verificação da infração para abrir um processo disciplinar.
Quais são as sanções disciplinares?
- Podem ser ainda previstas outras sanções disciplinares através de regulamentação coletiva de trabalho. Estas sanções não podem prejudicar os direitos do trabalhador. O artigo 329.º do Código do Trabalho alerta para o facto de que “ a sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência prévia do trabalhador ”.