Quais são as medidas disciplinares?

Quais são as medidas disciplinares?

É o chamado poder disciplinar do empregador, caracterizado pela faculdade de impor penalidades aos empregados que descumprirem as obrigações contratuais, previamente assumidas.

O que diz a CLT sobre medidas disciplinares?

A legislação trabalhista autoriza o empregador a aplicar medidas disciplinares a seus empregados sempre que estes agirem de forma a descumprir as obrigações previstas no contrato de trabalho, devendo a punição ter como fundamento algumas das faltas graves expressamente previstas na CLT.

Como disciplinar seus funcionários?

A suspensão visa disciplinar, resgatar o comportamento do empregado conforme as exigências da empresa. Ela pode ocorrer após advertências ou até mesmo logo após o cometimento de uma falta de maior relevância. Esta falta terá que ser bastante grave, pois haverá prejuízo ao empregado e ao empregador.

Quanto tempo vale uma medida disciplinar?

DURAÇÃO DA SUSPENSÃO A Suspensão Disciplinar, por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de importar na rescisão injusta do contrato de trabalho, por parte do empregado (letra “b” do artigo 483 da CLT).

O que é o perdão tácito?

Opera-se o perdão tácito quando, verificando-se a ocorrência de uma falta disciplinar, não atua o empregador de forma imediata, deixando transcorrer tempo razoável entre o fato punível e o momento da aplicação da sanção que lhe é conseqüente.

Qual o prazo que podemos dar uma advertência a um funcionário?

A Jurisprudência trabalhista acha razoável aplicar á punição ao empregado no máximo em 72 horas, caso contrário, entende-se perdão tácito para infração. A suspensão pode ser no máximo de 30 dias corridos do fato.

Como solicitar medida disciplinar?

PRÉ-REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR c) Nexo entre a falta cometida e a relação de emprego com a empresa; d) Proporcionalidade entre a falta e a punição; e) Imediatidade/atualidade da falta (não pode ter havido perdão tácito); f) Não ter havido aplicação antes de penalidade pelo mesmo fato.

Como punir um funcionário indisciplinado?

Pode se dar de forma verbal ou escrita. Recomenda-se a forma escrita, sendo transcrita no livro ou ficha do empregado, cabendo destacar que não se deve inserir na carteira de trabalho anotações que o desabonem. A reiteração da conduta faltosa poderá ensejar demissão por justa causa.

Quais são as medidas disciplinares da justa causa?

• Medidas Disciplinares: Advertência, Suspensão e Justa Causa. Medidas Disciplinares: Advertência, Suspensão e Justa Causa.

Qual é a suspensão disciplinar?

• A suspensão disciplinar é pena pessoal aplicada ao empregado faltoso, que acarreta a proibição de prestação de seus serviços à empresa e a conseqüente perda de seu salário durante o período de sua duração, bem como (em caso de funcionários horistas) dos respectivos repousos.

Qual o prazo para abrir um processo disciplinar?

• De acordo com o artigo 329.º do Código do Trabalho, o processo inicia-se com uma situação de incumprimento. Mais concretamente, o empregador dispõe de 60 dias desde a verificação da infração para abrir um processo disciplinar.

Quais são as sanções disciplinares?

• Podem ser ainda previstas outras sanções disciplinares através de regulamentação coletiva de trabalho. Estas sanções não podem prejudicar os direitos do trabalhador. O artigo 329.º do Código do Trabalho alerta para o facto de que “ a sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência prévia do trabalhador ”.