Qual o prazo para interpor recurso administrativo?

Qual o prazo para interpor recurso administrativo?

dez dias Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

São requisitos para aplicação de medidas cautelares alternativas?

Como toda cautelar, adequada ao processo penal, a autoridade judiciária somente poderá aplicar as medidas alternativas quando estiverem presentes o periculum libertatis e o fumus comissi deliti. Neste, deverá ser demonstrada a existência do crime e o indício de autoria.

Como é contado o prazo no processo administrativo?

9.784, de , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que os prazos processuais administrativos são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento (art. 66, § 2º).

O que fazer se perder o prazo de recurso?

Na prática, isso quer dizer que se a outra parte recorrer, no prazo de contra razões você pode interpor o Recurso Adesivo. Você vai fazer as contra razões e também o recurso que perdeu o prazo. Faz ele do jeitinho que faria no prazo certo, inclusive recolhendo o preparo, se necessário.

Qual o prazo para interposição de recurso administrativo?

• É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Prazo de decisão do Recurso

Quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo?

• O artigo 58 da Lei n. 9784/99 afirma que têm legitimidade para interpor recurso administrativo: – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

Qual o prazo de prorrogo do recurso administrativo?

• Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Qual o mecanismo do recurso administrativo?

• O Recurso Administrativo é um mecanismo para contestar decisões administrativas. Isso acontece quando há descontentamento e/ou discordância de uma decisão proferida por alguma entidade/órgão da Administração Pública. Tem por objetivo pleitear uma revisão do ato decisório.