Quais são as medidas assecuratórias no Processo Penal?

Quais são as medidas assecuratórias no Processo Penal?

I – Das Medidas Assecuratórias (art. É O conjunto de medidas cautelares que visam assegurar os direitos do ofendido e a responsabilização pecuniária do criminoso. São elas o sequestro, o arresto e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou do responsável civil.

Como funciona tal medida assecuratória?

As medidas assecuratórias têm o dom de proporcionar que uma sentença criminal condenatória se torne uma obrigação de indenizar à vítima pelo dano que lhe foi ocasionado. Tal prática pode ser realizada mediante sequestro, hipoteca legal e arresto.

Quais são as medidas cautelares reais previstas no CPP?

As chamadas cautelares reais – indisponibilidade, sequestro, arresto e hipoteca de bens de acusados que ainda não foram condenados pela Justiça – também causaram polêmica na audiência pública da comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/ projetos apensados).

O que é o sequestro no Processo Penal?

O sequestro de bens (móveis e imóveis) é uma medida cautelar real (assecuratória) que tutela o interesse econômico da vítima e do Estado, resguardando bens patrimoniais do réu/indiciado tanto para uma futura ação civil ex delicti quanto para a garantia do pagamento de pena pecuniária e custas processuais.

Quais são as medidas assecuratórias?

• As medidas assecuratórias podem ser definidas como providências tomadas no decorrer do processo criminal, com o intuito de garantir o ressarcimento pecuniário da vítima da infração penal e evitar o lucro do acusado com a prática criminosa.

Quando é instaurada a ação penal?

• No primeiro caso (juiz ex officio ), todavia, deve estar instaurada a ação penal. Por fim, os bens sequestrados são inseridos em leilão realizado pelo próprio juízo penal. Incide sobre o patrimônio lícito do agente, isto é, aquilo que não é produto da prática delituosa.

Qual a finalidade das medidas cautelares patrimoniais?

• Pois bem, as medidas cautelares patrimoniais têm finalidade de garantir o ressarcimento futuro do dano causado pelo delito, e, para serem assim consideradas, é necessária a demonstração de materialidade do delito e da urgência da adoção de tal providência (ou seja, fumus comissi delicti e periculum in mora ).

Qual a medida cautelar para garantir a indenização?

• Hojte então temos no processo penal: fiança – medida cautelar que serve, inclusive, para garantir aindenização da vítima. HIPOTECA LEGAL E ARRESTO – bens arrecadados que tambémservem para garantir futura indenização. Ação penal com o juiz criminal fixandovalor mínimo de indenização.