Como se dividem as normas penais em branco?

Como se dividem as normas penais em branco?

A doutrina distingue as normas penais em branco em sentido lato e em sentido estrito. As normas penais em branco em sentido lato são aquelas cujo complemento é originário da mesma fonte formal da norma incriminadora.

O que é norma penal em branco exemplos?

Em momento algum, por exemplo, a lei prevê que cocaína ou LSD são tipos de drogas. Essa é, então, uma norma penal que exige complementação. Em outras palavras, é uma norma penal em branco.

O que são normas penais em branco e tipos penais abertos?

A norma penal em branco não se confunde com o tipo aberto, aquele que não apresenta a descrição típica completa e exige uma atividade valorativa do Juiz. Nele, o mandamento proibitivo inobservado pelo sujeito não surge de forma clara, necessitando ser pesquisado pelo julgador no caso concreto.

Quando a complementação do tipo penal é feito a partir de outra disposição legal?

3 A Norma Penal em Branco e os Tipos Abertos Na norma penal em branco o preenchimento do tipo é feito a partir de outras disposições, de modo que para sua realização remete-se a outras disposições jurídicas (remissão interna e externa) ou atos administrativos.

Como se classificam as normas penais?

As normas penais não incriminadoras classificam-se em: permissivas, complementares e explicativas. As normas penais não incriminadoras permissivas opõem-se ao preceito primário da norma penal incriminadora autorizando a realização de uma conduta proibida (excludentes da antijuridicidade).

O que é uma lei em branco?

O que se entende por lei penal em branco? - José Augusto de Paula Silva. É a lei que depende de outro ato normativo para que tenha sentido, uma vez que seu conteúdo é incompleto. Pode ser classificada como homogênea (sentido lato) ou heterogênea (sentido estrito).

O que é a norma penal em branco de dupla face?

NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA Quando advém da mesma fonte de onde partiu a normal penal em branco. Classificam-se em: ... C) NORMAS PENAIS INCOMPLETAS EM DUPLA FACE (DUPLAMENTE INCOMPLETA): Ocorre quando tanto o preceito primário, quanto o secundário exigem complementação.

Qual a diferença entre crime vago é tipo penal aberto?

121 do Código Penal esgota a descrição típica porque dali se extrai todo o necessário para a subsunção da conduta. O tipo penal aberto, por outro lado, é incompleto, demandando do intérprete um esforço complementar para situar o seu alcance.

O que é um tipo penal aberto?

Tipo aberto: é aquele que depende de complemento valorativo, a ser conferido pelo julgador no caso concreto. ... Se houve (ou não) justa causa depende de análise do juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Quais são as normas penais em branco?

• As normas penais em branco podem ser: a) homogêneas: quando o complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma em branco. Exemplo: o art. 237 do CP assim prevê: “Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta”.

Quais são as normas penais incompletas?

• As normas penais podem ser completas e incompletas. Completas são as que definem o delito de maneira precisa e determinada, não necessitando de nenhum complemento. Ex.: Pedro, dolosamente, mata José. O fato se enquadra imediatamente no art. 121, caput, do CP, que descreve o crime de homicídio doloso. Leis penais incompletas, também denominadas ...

Qual a finalidade das normas penais?

• Podemos inicialmente afirmar que as normas tidas penais cumprem a finalidade de punir determinadas condutas descritas no Código Penal e estão em direção ao que promana a legalidade como princípio, além da conduta do agente que a norma proíbe ou manda determinada conduta. É por isso que as normas penais incriminam ou não conforme o previsto em lei.

Quais são as leis penais em branco?

• As leis penais em branco, portanto, são aquelas leis que ditam a ameaça penal, remetendo-se o conteúdo da proibição a atos administrativos que, de modo independente, tem distinta procedência de órgão e tempo [4].