Quais são os tipos de norma penal em branco?

Quais são os tipos de norma penal em branco?

A doutrina costuma classificar as normas penais em branco em: a) normas penais em branco em sentido lato (ou homogêneas); b) normas penais em branco em sentido estrito (ou heterogêneas)4. Normas penais em branco em sentido lato são aquelas em que o complemento é determinado pela mesma fonte formal da lei punitiva.

O que é uma norma penal em branco heterogênea?

A norma penal em branco heterogênea [ou em sentido estrito ou propriamente dita] é aquela que é complementada, em seu preceito primário, por norma diversa da fonte legislativa de onde emanou.

O que é uma norma penal em branco?

É um preceito incompleto, genérico ou indeterminado, que precisa da complementação de outras normas. As normas penais em branco em sentido lato são aquelas cujo complemento é originário da mesma fonte formal da norma incriminadora. ...

O que são normas penais em branco homogêneas e heterogêneas?

Norma penal em branco imprópria ou homogênea ou homologa - quando o complemento deriva de norma editada pelo próprio Poder Legislativo. ... Norma penal em branco imprópria ou homogênea ou homologa Heterovitelina - quando o complemento está contido em lei diversa (separada) da lei que que tipificou o crime.

O que é lei penal em branco e a diferença entre lei penal em branco própria e imprópria?

A norma penal em branco pode ser: 1)Própria, em sentindo estrito ou heterogênea: O complemento normativo não emana do legislador, é uma espécie normativa diversa da lei. ... 2)Imprópria, em sentido amplo ou homogênea: O complemento normativo emana do legislador, a lei é complementada por outra lei.

Quais são as normas penais em branco?

• As normas penais em branco podem ser: a) homogêneas: quando o complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma em branco. Exemplo: o art. 237 do CP assim prevê: “Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta”.

Qual a finalidade das normas penais?

• Podemos inicialmente afirmar que as normas tidas penais cumprem a finalidade de punir determinadas condutas descritas no Código Penal e estão em direção ao que promana a legalidade como princípio, além da conduta do agente que a norma proíbe ou manda determinada conduta. É por isso que as normas penais incriminam ou não conforme o previsto em lei.

Quais são as normas penais permissivas?

• Se os tipos penais tipificam condutas ilícitas, as normas penais permissivas são aquelas que, por sua vez, permitem a prática de determinada conduta.

Quais são as normas penais não incriminadoras?

• b) Normas penais não incriminadoras: Possuem tais finalidades, como: 1 Tornar licitas determinadas condutas; 2 Afastar a culpabilidade do agente, como no caso de isenção de penas; 3 Esclarecer determinados conceitos; 4 Fornecer princípios penais para a aplicação da lei penal. More ...