O que é norma de imitação?

O que é norma de imitação?

Em resumo, as normas constitucionais estaduais de reprodução obrigatória, de imitação ou de remissão material são normas constitucionais operativas no âmbito estadual — não são ruídos, textos ociosos, normas inúteis ou normas da Constituição Federal.

Quais são normas de reprodução obrigatória?

As normas de reprodução obrigatória são aquelas de observância compulsória no texto constitucional estadual, e decorrem da subor- dinação aos princípios consagrados na Constituição da República, de acordo com o comando inserido no Artigo 25, caput, da Constituição Federal de 1988.

Quando tramitam paralelamente duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade uma no Tribunal de Justiça e outra no Supremo Tribunal Federal contra a mesma lei estadual impugnada em face de preceitos de reprodução obrigatória contida na CF o procedimento correto será?

Quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação ...

Qual a relação entre a forma federativa do Estado brasileiro e a existência de normas da CF de repetição obrigatória na Constituição estadual?

É que se as normas obrigatórias da CF dependem da repetição na Constituição dos Estados-membros para incidirem nos fatos por elas previstos, isso implica considerar as normas porventura copiadas como manifestação do Poder Constituinte Decorrente dos Estados-membros.

Como funciona o julgamento das normas de reprodução obrigatória explique seu conceito e as diferencie das normas de imitação?

Assim, as normas de reprodução decorrem do caráter compulsório da norma constitucional superior. Diferentemente, as normas de imitação traduzem a adesão voluntária do constituinte a uma determinada disposição constitucional, ou seja, pertencem à autonomia legislativa do Estado-membro.

O que é controle abstrato?

O controle abstrato, também conhecido como controle por via direta, tem como finalidade precípua (e não exclusiva) assegurar a supremacia da constituição (lembrando-se que o controle concreto tem como finalidade, além de conferir supremacia para a constituição, a proteção de direito subjetivo (finalidade principal).

O que são norma de observância obrigatoria?

A jurisprudência do STF tem considerado de observância obrigatória: a) as normas que estabelecem as competências de cada um dos poderes, visando a assegurar a independência e harmonia entre eles; b) as normas referentes à organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União (CF, art.

Pode ADI em lei municipal?

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

O que acontece se for proposta concomitantemente uma ADI genérica e uma ADI Estadual contra o mesmo dispositivo de uma mesma lei estadual?

Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual ...

Quais são as normas que servem de parâmetro para este controle de constitucionalidade?

Conclui-se que toda a Constituição serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade, inclusive os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), exceto o parâmetro. Seguem julgados do STF que densificam este entendimento: Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central.