O que é registro de conexão?

O que é registro de conexão?

Conforme o que especifica a lei, os registros de conexão são aqueles ligados ao início e fim da conexão com a internet, quando um usuário da internet se conecta ao ambiente virtual é possível saber a data e hora exatas de entrada e saída, assim como a sua duração e o endereço de IP usado na conexão.

O que é estabelecido sobre a guarda de informações de registros de conexão e acesso a aplicações?

Guarda de Registros O Marco Civil estabeleceu que sites ou empresas que prestem serviços de acesso à internet deverão guardar os respectivos registros de conexão e de acesso a aplicações por determinado período de tempo.

O que é registros de acesso a aplicações de internet?

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Qual o prazo para a guarda de registros de conexão e de acesso à internet?

Cabe aos provedores de conexão à Internet e aplicações, guardar o registro de conexão de usuários pelo prazo de 1 (um) ano, sendo que este prazo pode ser prorrogado através de requerimento de qualquer autoridade policial ou administrativa, ou pelo Ministério Público, por um prazo superior indefinido. “Art. 13.

De quem é a responsabilidade pela manutenção de registros de conexão?

Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

Quais elementos podemos apontar que disciplinam o uso da internet no Brasil?

Segundo o inciso IV do art. 4° da lei 12.965, a disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção “da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados“.